custeio da saude
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Suspensão da contribuição para custeio da saúde. Incidente de uniformização de jurisprudência. Servidor público ocupante de dois cargos. Desconto da contribuição para custeio da saúde. Suspensão em relação a um dos cargos. Possibilidade

«- A duplicidade de desconto em relação a uma só espécie de prestação de serviço (assistência médica) caracteriza 'bis in idem', afigurando-se devida a suspensão dos descontos a título de assistência médica em relação a um dos cargos, figurando o desconto sobre o cargo de maior remuneração.... (Continua)

2 - STJ Tributário. Saúde. Custeio da saúde. Contribuição para custeio de saúde de Minas Gerais. Inconstitucionalidade. Repetição do indébito. Cabimento. Precedentes do STJ. CTN, art. 165, I.

«1. A declaração de inconstitucionalidade de lei que institui contribuição previdenciária é suficiente para justificar a repetição dos valores indevidamente recolhidos.... (Continua)

3 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Contribuição para o custeio da saúde. Inconstitucionalidade da cobrança compulsória. Precedentes.

«O entendimento deste Tribunal é firme no sentido de que é inconstitucional a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos de inativos e pensionistas após o advento da Emenda Constitucional 20/1998 e até a edição da Emenda Constitucional 41.2003. ... (Continua)

4 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Contribuição para o custeio da saúde. Compulsoriedade. Restituição do indébito. Caráter infraconstitucional da controvérsia.

«O Plenário desta Corte, ao apreciar o RE 633.329/RS-RG, julgado sob relatoria do Ministro Cezar Peluso, firmou entendimento no sentido de que a controvérsia relativa à restituição dos valores descontados compulsoriamente a título de contribuição previdenciária declarada inconstitucional paira no âmbito infraconstitucional, inexistindo repercussão geral de tal matéria. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Tributário. Suspensão da contribuição para custeio da saúde. Prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.

1 - A questão trazida nas razões do recurso especial interposto não se constituiu em objeto de decisão pelo Tribunal a quo, mesmo após a oposição de embargos de declaração, ressentindo-se, consequentemente, do indispensável prequestionamento, cuja falta inviabiliza o conhecimento da insurgência especial, a teor do que dispõe a Súmula 211/STJ.... (Continua)

6 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Constitucional. Contribuição para o custeio da saúde. Inconstitucionalidade da cobrança compulsória. Precedente. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

7 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Contribuição social destinada ao custeio da saúde. Violação dos CTN, art. 165 e CTN art. 167. Embargos de declaração. Ausência de prequestionamento. Enunciado 211 da súmula do STJ. Improvimento.

1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. (Súmula do STJ, Enunciado 211).... (Continua)

8 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR, ODONTOLÓGICA E FARMACÊUTICA - CBPM. CRUZ AZUL.

Pleito da parte autora para compelir o réu a não descontar compulsoriamente de seus vencimentos o equivalente a 2% para assistência médica Cruz Azul. ... (Continua)

9 - STF Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Contribuição para o custeio da saúde. Compulsoriedade. Servidor ocupante de dois cargos. Impossibilidade da incidência alcançar o valor auferido sob os dois vínculos.

«1. A Primeira Turma desta Corte assentou que a incidência da contribuição para o custeio dos serviços de saúde, exercida a opção pelo servidor, deve incidir sobre apenas um dos cargos. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo e tributário. Agravo regimental. Contribuição para o custeio da saúde de servidor público. CTN, art. 165 e CTN art. 167. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - É que, consoante já exposto, a Corte a quo não se pronunciou sobre a suposta violação aos arts. 165 e 167, do CTN. Assim, incide a Súmula 211/STJ. Acresça-se a isso que o recurso de embargos de declaração foram rejeitados... (Continua)

11 - STF Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Contribuição para o custeio da saúde. Compulsoriedade. Servidor ocupante de dois cargos. Impossibilidade de alcançar o valor auferido sob os dois vínculos.

«1. Esta Corte assentou que a incidência da contribuição para o custeio dos serviços de saúde, exercida a opção pelo servidor, deve incidir sobre apenas um dos cargos. ... (Continua)

12 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Caixa beneficente da polícia militar. Contribuição compulsória. Custeio de prestação de serviços de assistência à saúde. Inadmissibilidade. Competência exclusiva da união para instituir contribuições sociais. CF/88, art. 149, ««caput. Definição, na emenda constitucional 41/03, de que os estados, distrito federal e municípios devem instituir contribuição, para o custeio, em benefício dos seus servidores, «do regime previdenciário de que trata o art. 40 da carta política, ou seja, o regime de previdência dos servidores públicos. Inexistência de outorga de competência aos estados para instituírem contribuição social destinada ao custeio da saúde, que possuem natureza jurídica não previdenciária. Adesão que deve ser voluntária e não impositiva. Direito à cessação dos descontos. Determinação de devolução das quantias que foram descontadas a partir da citação. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte para este fim.

13 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Contribuição para o custeio da saúde. Compulsoriedade. Servidor ocupante de dois cargos. Impossibilidade da incidência alcançar o valor auferido sob os dois vínculos. Sobrestamento. Modulação dos efeitos. Desnecessidade.

«A Primeira Turma desta Corte assentou que a incidência da contribuição para o custeio dos serviços de saúde, exercida a opção pelo servidor, deve incidir sobre apenas um dos cargos. ... (Continua)

14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGENCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. IMPENHORABILIDADE RELATIVA DE VERBA DESTINADA AO CUSTEIO DA SAÚDE. CONSTRIÇÃO PARCIAL DE VALORES DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Para o deferimento da tutela provisória de urgência é necessário o preenchimento cumulativo dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

15 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Catanduva. Lei 3876/03. Servidor Público Municipal. Contribuição compulsória imposta aos servidores inativos, para custeio da assistência médica. Violação à isonomia que deveria ser observada entre ativos e inativos. Vício da inconstitucionalidade é congênito à lei e há de ser apurado em face da Constituição vigente ao tempo de sua elaboração. Lei que entrou em vigor antes da Emenda Constitucional 41/03. Vigência, à época, do CF/88, art. 40, § 8º, que garantia aos servidores ativos e inativos igualdade no tratamento, estendendo aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens usufruídas pelos ativos, ressalvadas as de natureza 'propter laborem'. Inadmissibilidade do fenômeno da constitucionalidade superveniente. Município que não detém competência para instituir contribuição compulsória para o custeio da saúde. Inconstitucionalidade caracterizada. Incidente acolhido, para declarar a inconstitucionalidade da Lei 3876/2003, do Município de Catanduva.

16 - TJMG AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CPC/2015, art. 1.030, II - JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - TESE FIRMADA NO RESP 1.348.679/MG (TEMA 588) - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL COMPULSÓRIA DESTINADA AO CUSTEIO DA SAÚDE - INCONSTITUCIONALIDADE - POSSIBILIDADE DE ESTABELECIMENTO DE RELAÇÃO JURÍDICA VOLUNTÁRIA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS - DESCABIMENTO - DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O PRECEDENTE FIRMADO - MANUTENÇÃO DO JULGADO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO

O STJ, no REsp. Acórdão/STJ, julgado sob a sistemática de recurso repetitivo, passou a compreender o serviço de assistência à saúde ofertado pelo IPSEMG como benefício estatal trabalhista, de natureza facultativa e sinalagmática, firmando entendimento no sentido de ser a cobrança da contraprestação pecuniária plenamente legítima, se houver adesão tácita ou expressa do servidor ao serviço. ... (Continua)

17 - TJSC Seguridade social. Previdenciário. Servidor público estadual aposentado. Exercício concomitante, antes e depois da aposentadoria, de cargo público efetivo de trabalhador braçal em município. Impossibilidade de acumulação de cargos e de dupla aposentadoria reconhecida. Contribuição previdenciária recolhida para o instituto de previdência municipal. Impossibilidade de obter benefícios correspondentes. Irrelevância. Pleito de repetição das contribuições recolhidas para instituto de previdência municipal após a aposentadoria no estado. Inadmissibilidade. Princípios da universalidade do custeio da previdência social e da solidariedade da contribuição. Recurso provido.

«Tese - Não tem direito à restituição das contribuições pagas o servidor público estadual aposentado por tempo de serviço que exerceu, concomitante e posteriormente, cargo efetivo municipal, uma vez que a natureza compulsória da filiação, o caráter contributivo e o princípio da solidariedade são inerentes à contribuição previdenciária. ... (Continua)

18 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade «incidenter tantum. Artigo 1º da Lei Complementar Estadual nº: 1013/07, na parte que alterou a redação do art. 31 da Lei Estadual nº: 452/74. Incidente suscitado pela 5ª Câmara de Direito Público que reconheceu a inconstitucionalidade do dispositivo. Suspensão do julgamento do recurso, até a decisão do Plenário a. Contribuição para a assistência médico-hospitalar e odontológica de 2% (dois por cento) da respectiva retribuição-base. Dispositivo que acabou obrigando todos os servidores (ativos, inativos e pensionistas da Polícia Militar) a se associarem a determinada instituição hospitalar, responsável pela assistência médica. Descabimento, pois não é possível a instituição de contribuição para o custeio da saúde, muito menos a adesão compulsória dos servidores. Artigos 5º, XX e 149, § 1º da Constituição Federal. Inconstitucionalidade do dispositivo declarada, determinado o retorno dos autos à Câmara que suscitou o incidente para que seja apreciada a causa.

19 - TJRS CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO TRAVADO ENTRE O 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE E 1º JUIZO DO 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FACE DO DETRAN. AUSÊNCIA DE QUESTÃO DE TRÂNSITO OU TRÁFEGO. MATÉRIA ALHEIA À COMPETÊNCIA FIXADA AO 3º JEFAZ PELAS RESOLUÇÕES 767/2009 E 1336/2021 DO COMAG. COMPETÊNCIA DO 1º JEFAZ DA COMARCA DE PORTO ALEGRE.  CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.

I. Caso em exame: Conflito negativo de competência suscitado pelo Juiz de Direito do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre em face da decisão do 1º Juízo do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do mesmo foro, que declinou da competência. A demanda originária trata de ação indenizatória por danos morais ajuizada contra o Detran/RS e o Banco Santander S/A. em razão da inserção equivocada de gravame em veículo, por erro administrativo do órgão de trânsito. ... (Continua)

20 - TJRS CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO TRAVADO ENTRE O 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE E 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE. RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE CONDUTOR DE TAXI. MATÉRIA ALHEIA À COMPETÊNCIA FIXADA PELA RESOLUÇÃO 1336/2021 DO COMAG. COMPETÊNCIA DO 1º JEFAZ DA COMARCA DE PORTO ALEGRE.  CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.

I. CASO EM EXAME: Conflito negativo de competência instaurado entre o 1º e o 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Porto Alegre. A controvérsia decorre de ação proposta em face da Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC), na qual se pleiteia a suspensão do ato administrativo que negou a renovação da Identidade de Condutor do Transporte Público – Táxi (ICTP), além de indenização por danos morais.... (Continua)