Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CPC/2015, art. 1.030, II - JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - TESE FIRMADA NO RESP 1.348.679/MG (TEMA 588) - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL COMPULSÓRIA DESTINADA AO CUSTEIO DA SAÚDE - INCONSTITUCIONALIDADE - POSSIBILIDADE DE ESTABELECIMENTO DE RELAÇÃO JURÍDICA VOLUNTÁRIA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS - DESCABIMENTO - DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O PRECEDENTE FIRMADO - MANUTENÇÃO DO JULGADO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO

O STJ, no REsp. Acórdão/STJ, julgado sob a sistemática de recurso repetitivo, passou a compreender o serviço de assistência à saúde ofertado pelo IPSEMG como benefício estatal trabalhista, de natureza facultativa e sinalagmática, firmando entendimento no sentido de ser a cobrança da contraprestação pecuniária plenamente legítima, se houver adesão tácita ou expressa do servidor ao serviço. ... (Continua)