Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO TRAVADO ENTRE O 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE E 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE. RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE CONDUTOR DE TAXI. MATÉRIA ALHEIA À COMPETÊNCIA FIXADA PELA RESOLUÇÃO 1336/2021 DO COMAG. COMPETÊNCIA DO 1º JEFAZ DA COMARCA DE PORTO ALEGRE.  CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.

I. CASO EM EXAME: Conflito negativo de competência instaurado entre o 1º e o 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Porto Alegre. A controvérsia decorre de ação proposta em face da Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC), na qual se pleiteia a suspensão do ato administrativo que negou a renovação da Identidade de Condutor do Transporte Público – Táxi (ICTP), além de indenização por danos morais.... (Continua)