curso de direito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À EDUCAÇÃO. AUTORIZAÇÃO PARA MATRÍCULA DE MENOR DE 18 ANOS EM CURSO SUPLETIVO DE ENSINO MÉDIO. APROVAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO PARA O CURSO DE DIREITO NA UNILASALLE. CONCLUSÃO DO TERCEIRO ANO DO ENSINO MÉDIO. FATO CONSUMADO. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

A apelada concluiu, em 23.11.2022, o Curso do Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos. A obtenção da Declaração de conclusão consolida uma situação jurídica. Tratando-se de fato consumado, o recurso não tem o condão de alterá-lo, pois esgotado o objeto da lide. Ausência de interesse recursal. Não cabe a condenação do Estado ao pagamento de taxa judiciária diante da isenção legal de que goza a pessoa jurídica de direito público. A CECIERJ, por se tratar de uma Fundação criada pela Lei Complementar 103, não goza da isenção tributária prevista na Súmula 76 deste Tribunal de Justiça que isenta apenas as autarquias estaduais do recolhimento de taxa judiciária. Conhecimento parcial provimento do recurso.... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. MATRÍCULA EM CURSO DE DIREITO. ALUNO CURSANDO O ÚLTIMO ANO.

Decisão que, em sede de ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais e restituição de valores, indeferiu a antecipação da tutela de urgência. Na hipótese, era de rigor a concessão da tutela de urgência. Nos termos do CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na hipótese, estão presentes tais elementos, na medida em que a não concessão da liminar poderá trazer danos de difícil reparação à parte ora agravante. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ENSINO SUPERIOR. ALEGADO INADIMPLEMENTO DAS MENSALIDADES DO ÚLTIMO ANO DO CURSO DE DIREITO. PARTE NÃO ALCANÇADA PELO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. REFORMA DO DECISUM.

Concessão de financiamento estudantil em favor da Ré (FIES), alcançando o pagamento dos 10 (dez) semestres do curso de Direito, no valor corresponde a 100% da semestralidade. Início a contar do primeiro semestre de 2014, com previsão de término no segundo semestre de 2018. ... (Continua)

4 - TJSP Mandado de segurança alegando omissão do juiz da execução em apreciar pedido do impetrante de saída temporária a fim de frequentar curso de Direito. Questão que já foi objeto de anterior mandado de segurança, julgado por essa Corte. Ordem não conhecida.

5 - TJDF APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. CURSO DE DIREITO. PRAZO REDUZIDO. PROPAGANDA. ABUSIVIDADE. NÃO DEMONSTRADA. AUTONOMIA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ORGANIZAÇÃO DA GRADE CURRICULAR SEMESTRAL. DEVER DE ORGANIZAÇÃO DO ALUNO. DANO MORAL INOCORRENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

6 - TJRJ CONSUMIDOR. MENSALIDADE NO CURSO DE DIREITO. TAC FIRMADO. DESCONTOS PERPETRADOS. AUSÊNCIA DE VALORES A RESTITUIR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INEQUÍVOCOS. VALOR MANTIDO.

A relação estabelecida entre as partes é de consumo, uma vez que, as autoras figuram inquestionavelmente como destinatárias finais dos serviços, aplicável à espécie o CDC. A controvérsia dos autos cinge-se sobre desconto nas mensalidades dos estudantes de curso superior, que contrataram serviço de aula presencial, mas, devido às restrições da Pandemia de Covid-19, tiverem de se adaptar às aulas teóricas virtuais e suspensão de aulas presenciais. Com efeito, o Termo de Compromisso, firmado pelo agravado com o Procon e a Defensoria Pública do Estado, nos autos da Ação Civil Pública . 0095651-56.2020.8.19.0001, perseguira o restabelecimento do equilíbrio contratual ao conceder descontos de 5% a 15% nas mensalidades de todos os cursos superiores ministrados. Trata-se de medida que visava corrigir o notório desequilíbrio contratual, evitando exigir-se do consumidor o pagamento integral por serviços educacionais que não estavam sendo prestados, presencialmente, conforme contratados, o que significaria, em última análise, o deslocamento do risco da atividade precisamente para a parte vulnerável da relação jurídica, a qual, destaca-se, também foi atingida pelas consequências econômicas da pandemia. Destarte, inexistindo a devida contraprestação, razoável o desconto chancelado pelo Termo de Compromisso firmado na Ação Civil Pública . 0095651-56.2020.8.19.0001. No caso dos autos, o réu comprovou que perpetrou o desconto fixado no TAC, de forma que não há que se falar em restituição de valores pagos a maior em dobro. Muito embora o caso não seja de improcedência ou perda de objeto, porquanto o desconto apenas foi concedido, após o ajuizamento da ação e confecção do TAC, fato é que não há valores a restituir. Quanto ao dano moral, razão também assiste ao apelante. O dano moral, à luz da Constituição atual, nada mais é do que a violação do direito à dignidade. O direito à honra, à imagem, ao nome, à intimidade, à privacidade, bem como qualquer outro direito da personalidade, estão englobados no direito à dignidade da pessoa humana, princípio consagrado pela nossa Carta Magna. Na hipótese dos autos, havia discussão sobre a necessidade dos descontos, porquanto a pandemia gerou sérias consequências enfrentadas por ambas as partes. Logo, a mera recusa da faculdade é insuscetível de causar danos morais reparáveis, não tendo a autora narrado qual teria sido a situação excepcional a lhe causar dor, angústia ou sofrimento. A conduta do réu não foi capaz de macular direitos da personalidade da autora, sendo certo que a petição inicial não indica qualquer situação de dissabor, nem tampouco os eventuais prejuízos imateriais experimentados. O fato narrado na exordial traduzir-se-ia em mero aborrecimento, incapaz de afetar a integridade psicológica da parte, não ensejando o consequente dever de compensação. Provimento parcial do recurso.... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL DE EXONERAÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO RECONVENCIONAL DE MAJORAÇÃO DA PENSÃO. IRRESIGNAÇÃO DA ALIMENTANDA. FILHA MAIOR, PRESTES A COMPLETAR 25 ANOS DE IDADE, INSCRITA EM CURSO DE DIREITO. ALEGAÇÃO DE ESTAR ACOMETIDA DE DOENÇA CIFOSE DE 58 GRAUS. RECORRENTE QUE NÃO LOGROU EM COMPROVAR QUALQUER IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER ATIVIDADE LABORATIVA, ÔNUS QUE LHE CABIA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO C.P.C. CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE ATESTA PELA POSSIBILIDADE DA RÉ/APELANTE SE INSERIR NO MERCADO DE TRABALHO, POSTO QUE EM PLENA IDADE PRODUTIVA, SENDO CERTO QUE O PROBLEMA ORTOPÉDICO NÃO SE CONFUNDE COM IMPOSSIBILIDADE / INCAPACIDADE PARA LABORAR. JURISPRUDÊNCIA QUE, NO CASO DA PARTE ALIMENTADA SE ENCONTRAR MATRICULADA EM CURSO DE NÍVEL SUPERIOR, TEM ENTENDIDO PELA MANUTENÇÃO DO PENSIONAMENTO ATÉ OS 24 ANOS DE IDADE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA CONVINCENTE PARA O ATRASO NA CONCLUSÃO DO CURSO SUPERIOR. TROCA CONSTANTE DE UNIVERSIDADE E ALTERAÇÃO DO CURSO DE DIREITO PARA HISTÓRIA E DEPOIS DE HISTÓRIA PARA DIREITO. AINDA QUE SE CONHEÇA O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SOBRE A MATÉRIA, VÊ-SE QUE NÃO É APLICÁVEL AO CASO, PORQUANTO A RECORRENTE JÁ ULTRAPASSOU A IDADE LIMITE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. MAJORADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, SUSPENSA A EXECUÇÃO, DIANTE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA À APELANTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

8 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INADIMPLÊNCIA. MATRÍCULA PARA FINALIZAR O ÚLTIMO ANO DE CURSO UNIVERSITÁRIO.

No caso dos autos, sem prejuízo da responsabilidade do impetrante em arcar com o débito existente, cabível a autorização da sua matrícula para o último ano do curso de direito, de forma a lhe possibilitar ingressar no mercado de trabalho. Sentença mantida. ... (Continua)

9 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. Autora que alegou ter sido impedida de realizar rematrícula em curso de direito, em razão de débitos relacionados ao curso de biomedicina; ter tido descontos inferiores a bolsa de 50% inicialmente ofertada, além de não ter tido nota em matéria específica anotada corretamente. Sentença de parcial procedência condenando a ré a: (i) Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. Autora que alegou ter sido impedida de realizar rematrícula em curso de direito, em razão de débitos relacionados ao curso de biomedicina; ter tido descontos inferiores a bolsa de 50% inicialmente ofertada, além de não ter tido nota em matéria específica anotada corretamente. Sentença de parcial procedência condenando a ré a: (i) observar o termo de bolsa de estudos assinado em fevereiro de 2019, com desconto de 50% no valor líquido das mensalidades, até o final do curso (fls. 61), devendo restituir todos os valores cobrados a maior desde o início do curso até a presente sentença, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde o desembolso de cada parcela; ii) ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de ressarcimento de danos morais, com juros de mora de 1% ao mês, a contar da presente sentença (os anteriores estão no montante nominal), e correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, também a partir da sentença. Recurso visando à reforma da r. sentença, alegando ausência de falha na prestação do serviço, já que a autora está matriculada no curso de Direito e teve ciência dos descontos concedidos no Termo de Ciente, conforme tela de seu sistema. E pedindo, como tese subsidiária, a revisão do valor do dano moral fixado. A falha na prestação dos serviços é evidente no presente caso. As alegações genéricas da contestação sobre os fatos foram insuficientes para controvertê-los. Recurso que também não trouxe qualquer argumento novo a justificar a mudança de entendimento. Informações insuficientes e injustificadas para a redução da bolsa. Impedimento de rematrícula em curso onde não havia pendência financeira. Indenização por dano moral fixada corretamente no valor de R$ 6000,00, que deve ser mantida.

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE A AGRAVANTE PROCEDA A REMATRÍCULA DO AGRAVADO EM CURSO DE DIREITO - PRESENTES REQUISITOS DO FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - DECISÃO ESCORREITA - AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

11 - TJSP Alimentos. Exoneração. Sentença que julgou a demanda procedente. Insurgência do filho, atualmente com 25 anos, que abandonou o curso de Direito, depois de oito semestres cursados, para tornar ao início, se inscrever em cursinho pré-vestibular e prestar exame para outra faculdade, com duração de no mínimo mais seis anos. Sentido da Súmula 358/STJ e interpretação do acordo antes firmado entre as partes. Pensionamento que, por força de tutela provisória, foi assegurado até o fim do curso pré-vestibular contratado para o ano de 2023, sendo a sentença proferida após a respectiva conclusão. Inexistência de circunstância que justifique a manutenção da obrigação. Sentença mantida. Recurso desprovido.

12 - STJ Advogado. Ensino superior. Diploma. Inscrição na OAB. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Instituição de ensino autorizada e credenciada. Desnecessidade do reconhecimento do curso de direito pelo MEC. Impossibilidade. Inscrição no exame de Ordem dos Advogados do Brasil. Reconhecimento do curso de direito da Faculdade Educacional de Medianeira. Ausência de interesse recursal. Perda superveniente de objeto. Recurso especial da OAB não conhecido. Precedentes do STJ. Lei 8.906/1994, art. 8º, II. Lei 9.394/1996, art. 46 e Lei 9.394/1996, art. 48.

«1. Dispõe o Lei 8.906/1994, art. 8º, II que, para a inscrição nos quadros da OAB, é necessária a apresentação de diploma ou certidão de graduação em Direito, obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada. ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRETENSÃO AUTORAL DE REDUÇÃO DA MENSALIDADE DO CURSO DE DIREITO EM 70% DA MENSALIDADE ENQUANTO PERDUROU O ISOLAMENTO SOCIAL, DECRETADO EM RAZÃO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS. ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.

Controvérsia que se cinge em analisar se restou configurada a onerosidade excessiva no contrato celebrado entre as partes, decorrente da pandemia de coronavírus, apta a ensejar a revisão contratual para redução da mensalidade educacional, a restituição em dobro do valor pago a maior e danos morais compensáveis. ... (Continua)

14 - TJPE Apelação cível. Direito civil. Ação indenizatória por danos morais. Autora supostamente impedida de procecer à matrícula no curso de direito por conduta indevida da faculdade. Ausência de provas. Dano moral não configurado. Apelo improvido. Decisão unânime.

«1. Da análise dos documentos carreados aos autos, verifica-se que não há elementos probatórios suficientes para comprovar a versão da parte autora acerca dos fatos que embasam seu pedido indenizatório. ... (Continua)

15 - TJDF Direito Constitucional. Remessa Necessária. Mandado de Segurança. Menor de 18 anos. Exame Supletivo. Matrícula em Curso Superior. Tema 1127 do STJ. Modulação dos Efeitos. aplicação. sentença mantida.

I. Caso em exame ... (Continua)

16 - TJMG DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. ENCERRAMENTO DO CURSO DE DIREITO. AUTONOMIA PRIVADA E LIVRE INICIATIVA. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO CIVIL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

17 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Regularização da matrícula e da bolsa de estudos. Solicitação de regime de ensino domiciliar requerido diante da licença gestante. Pedido não observado pela ré. Situação que implicou na indevida reprovação da aluna em matérias do curso de Direito, além do encerramento da bolsa Prouni. Descabimento. Situação que em muito extrapola o mero aborrecimento. Danos morais configurados. Majoração. Possibilidade. Honorários sucumbenciais mantidos. Recurso parcialmente provido

18 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Ação declaratória. Pretensão de declaração judicial de frequência no quarto ano do curso de Direito como se fosse aluno matriculado. Impossibilidade. Inexistência de matrícula para esse fim. Inadimplemento de período anterior. Frequência nas aulas e realização de provas por conta e risco próprio do aluno. Improcedência da demanda. Recurso não provido.

19 - TJSP Direito Administrativo. Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança. Concurso Público para Consultor Orçamentário e Estatístico da Câmara Municipal de Mairinque. Exclusão de candidato pela não apresentação do diploma de bacharelado em Direito.

20 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Inscrição no curso de direito. Lista de espera. Falta de prequestionamento de alguns dispositivos legais. Súmula 211/STJ. Ausência de demonstração de violação de norma jurídica infraconstitucional. Súmula 284/STF.

«1. Trata-se, originalmente, de Mandado de Segurança, pleiteando a inscrição de candidato aprovado em primeiro lugar na lista de espera a uma vaga no curso de direito na Universidade Federal Rural do Semi-Árido, campus de Mossoró/RN, estando pendente o Certificado de Conclusão de Ensino Médio. ... (Continua)