Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À EDUCAÇÃO. AUTORIZAÇÃO PARA MATRÍCULA DE MENOR DE 18 ANOS EM CURSO SUPLETIVO DE ENSINO MÉDIO. APROVAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO PARA O CURSO DE DIREITO NA UNILASALLE. CONCLUSÃO DO TERCEIRO ANO DO ENSINO MÉDIO. FATO CONSUMADO. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

A apelada concluiu, em 23.11.2022, o Curso do Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos. A obtenção da Declaração de conclusão consolida uma situação jurídica. Tratando-se de fato consumado, o recurso não tem o condão de alterá-lo, pois esgotado o objeto da lide. Ausência de interesse recursal. Não cabe a condenação do Estado ao pagamento de taxa judiciária diante da isenção legal de que goza a pessoa jurídica de direito público. A CECIERJ, por se tratar de uma Fundação criada pela Lei Complementar 103, não goza da isenção tributária prevista na Súmula 76 deste Tribunal de Justiça que isenta apenas as autarquias estaduais do recolhimento de taxa judiciária. Conhecimento parcial provimento do recurso.... (Continua)