Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. ENCERRAMENTO DO CURSO DE DIREITO. AUTONOMIA PRIVADA E LIVRE INICIATIVA. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO CIVIL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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