Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. CURSO DE DIREITO. PRAZO REDUZIDO. PROPAGANDA. ABUSIVIDADE. NÃO DEMONSTRADA. AUTONOMIA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ORGANIZAÇÃO DA GRADE CURRICULAR SEMESTRAL. DEVER DE ORGANIZAÇÃO DO ALUNO. DANO MORAL INOCORRENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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