Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Direito Constitucional. Remessa Necessária. Mandado de Segurança. Menor de 18 anos. Exame Supletivo. Matrícula em Curso Superior. Tema 1127 do STJ. Modulação dos Efeitos. aplicação. sentença mantida.
I. Caso em exame ... ()
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