Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INADIMPLÊNCIA. MATRÍCULA PARA FINALIZAR O ÚLTIMO ANO DE CURSO UNIVERSITÁRIO.
No caso dos autos, sem prejuízo da responsabilidade do impetrante em arcar com o débito existente, cabível a autorização da sua matrícula para o último ano do curso de direito, de forma a lhe possibilitar ingressar no mercado de trabalho. Sentença mantida. ... ()
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