cumulacao de pedidos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS- PEDIDOS INCOMPATÍVEIS ENTRE SI- RECURSO NÃO PROVIDO.

cumulação de pedidos se admite quando (i) os pedidos são compatíveis entre si, (II) seja competente para conhecer deles o mesmo juízo e (III) seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. ... (Continua)

2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA, DIVÓRCIO E PARTILHA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS, DETERMINANDO A EMENDA À INICIAL. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE. PRETENSÃO RECURSAL QUE MERECE PROSPERAR. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL, SENDO CONVENIENTE QUE AS QUESTÕES DECORRENTES DA RUPTURA DA SOCIEDADE CONJUGAL SEJAM DEBATIDAS E RESOLVIDAS NUM MESMO PROCESSO. INCOMPATIBILIDADE DE PROCEDIMENTOS QUE PODE SER SUPERADA COM A ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO COMUM. CPC, art. 327, § 2º. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE COMPROMETER A RÁPIDA SOLUÇÃO DO LITÍGIO, NOTADAMENTE, EM RAZÃO DA POSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO DE PEDIDOS DE URGÊNCIA QUE PODERÃO SER APRECIADOS DE OFÍCIO E IMEDIATAMENTE PELO JULGADOR. CPC, art. 356. DECISÃO AGRAVADA QUE DEVE SER REFORMADA, A FIM DE DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM A CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. PROVIMENTO DO RECURSO.

3 - TJSP Petição inicial. Cumulação de pedidos. Pleitos diferentes com causas de pedir específicas, contra vários réus. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 292. Hipótese de litisconsórcio previsto no inciso IV do art. 46 do estatuto processual. Cumulação de pedidos possível. Inexistência de prejuízo aos réus. Recursos não providos.

4 - TJSP Agravo de instrumento - ação de regresso - determinação para desmembramento dos pedidos em ações autônomas - cumulação de pedidos - possibilidade - CPC, art. 327 - agravo provido

5 - TJSP Agravo de instrumento. ação de inventário. Decisão que recebeu a ação somente como abertura de testamento particular. Insurgência da autora. Pretensão de cumulação de pedidos de abertura de testamento e inventário. Não acolhimento. Inaplicabilidade do CPC, art. 327, § 2º. Impossibilidade de cumulação de pedidos. Procedimentos que possuem ritos próprios. Decisão mantida.

6 - TJRJ Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS C/C GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. POSSIBILIDADE DA CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. PROVIMENTO.

7 - TJMG EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. INCOMPATIBILIDADE DE RITOS.

Não é possível a cumulação de pedidos de execução de título extrajudicial com indenização por danos morais, uma vez que esta última se trata de uma matéria própria do processo de conhecimento, não podendo ser analisada no âmbito da execução.... (Continua)

8 - STJ Competência. Cumulação de pedidos. Diversidade de jurisdição.

«Definição da competência. De natureza diversa as vantagens, estatutárias umas, e celetistas outras, cabe ao juízo onde primeiro ajuizada a causa, conhecê-la nos limites de sua jurisdição, sem prejuízo de que a parte promova no juízo próprio a ação remanescente (CPC, art. 292, § 1º, II). Precedentes do STF e STJ.... (Continua)

9 - TJSP Petição inicial. Cumulação de pedidos. Revisional. Contrato Bancário. Cumulação de repetição de indébito. Insurgência contra o indeferimento da inicial. Alegação de possibilidade de cumulação de pedidos contra réus distintos. Desacolhimento. Cumulação de pedidos, em tese, possível num mesmo processo, desde que observados os ditames dos artigos 46 e 292, ambos do CPC/1973. Inexistência, todavia, de liame entre as relações jurídicas praticadas com os apelados. Contratos celebrados que provocam conseqüências diversas e requerem decisões autônomas. Inexistência de litisconsórcio passivo facultativo. Recurso desprovido.

10 - STJ Petição inicial. Cumulação de pedidos. Hipóteses. CPC/1973, art. 292, § 1º.

«... Só é possível acumulação de pedidos quando forem compatíveis entre si, quando competente para conhecê-los o mesmo juízo e quando adequados o mesmo procedimento (art. 292 e § 1º, do CPC/1973). ... (Min. Eliana Calmon).... (Continua)

11 - TJSP Seguro. Ação regressiva. Cumulação de pedidos relacionados a contratos firmados com diferentes segurados, em datas e localidades distintas. Determinação de separação dos pedidos em diferentes ações. Possibilidade. Análise das particularidades de cada caso. Decisão mantida. Recurso improvido.

12 - STJ Locação. Cumulação de pedidos. Despejo por falta de pagamento e cobrança de aluguéis. Possibilidade. Lei 8.245/91, art. 62, I.

«É possível a cumulação de pedidos, quais sejam, despejo por falta de pagamento e cobrança de aluguéis, a teor do Lei 8.245/1991, art. 62, I.... (Continua)

13 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Valor da causa. Cumulação de pedidos. Pedidos cumulativos quantitativamente especificados. Dano moral e material. Somatório. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 259, II. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Especificados, quantitativamente, os pedidos cumulativos feitos pela parte autora, o valor da causa deve a eles corresponder.... (Continua)

14 - TJDF Família. Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Ação de divórcio. Reconvenção. Pedidos de alimentos, de partilha de bens e de manutenção em plano de saúde do ex-cônjuge. Cumulação de pedidos. Possibilidade. CPC/2015, art. 327, caput e § 1º. Recurso conhecido e provido.

«1 - De acordo com o CPC/2015, art. 327, caput e § 1º, é «lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão, desde que os pedidos sejam compatíveis entre si, seja competente para conhecer deles o mesmo Juízo e seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. ... (Continua)

15 - STJ Competência. Sindicato. Ação de consignação em pagamento. Contribuição sindical. Contribuição assistencial. Cumulação de pedidos. Impossibilidade. CF/88, art. 114. Súmula 222/STJ. Lei 8.984/95, art. 1º.

«É da alçada da Justiça Estadual a competência para dirimir questões relativas a contribuição sindical e da Justiça do Trabalho a competência para julgar matéria relativa a contribuições assistenciais. Inadequabilidade de cumulação de pedidos quando a competência para julgá-los é de juízos distintos. Retorno do processo à Justiça do Trabalho para julgar o pedido de sua competência.... (Continua)

16 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de cancelamento de cartão de crédito com reserva de margem consignável indevido, inexigibilidade de débito e indenização por danos morais e materiais - Decisão que rejeitou o pedido de cumulação de pedidos - Insurgência da agravante - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Resultado do julgamento do presente recurso que não acarreta qualquer prejuízo à parte agravada - Cumulação de pedidos - Embora haja compatibilidade entre os pedidos, os réus são diferentes - Não atendimento dos requisitos do caput do CPC, art. 327 - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID

17 - STJ Prestação de contas. Petição inicial. Cumulação de pedidos. Opção do autor. CPC/1973, art. 284.

«Sendo inacumuláveis os pedidos de prestação de contas e dissolução de sociedade, pela diversidade de rito, deve ser oportunizada ao autor a opção por uma das ações, ainda depois da resposta do réu. CPC/1973, art. 284.... (Continua)

18 - TJSP Petição inicial. Cumulação de Pedidos. Ação revisional de contrato. Mútuo bancário. Cumulação com consignatória de valores. Indeferimento da inicial, sob o fundamento de incompatibilidade de institutos. Insubsistência. Cumulação de pedidos possível juridicamente. Extinção do processo precipitada, tratando- se de matéria concernente ao mérito. Sentença anulada, determinado o prosseguimento do feito. Recurso provido para este fim.

19 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO URBANÍSTICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MOBILIDADE URBANA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. SISTEMA METROVIÁRIO E CICLOVIA. PEDIDOS DESCONEXOS. INDEFERIMENTO PARCIAL DA INICIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão proferida em ação civil pública ajuizada em face do Município de Belo Horizonte e da SUDECAP, que indeferiu parcialmente a petição inicial, especificamente quanto aos pedidos relacionados à implantação de um sistema metroviário, bem como à correspondente produção de prova pericial. ... (Continua)

20 - TJMG Apelação cível. Cumulação de pedidos. Ação denominada petição de herança e sonegados. Pretensão anulatória de negócio jurídico doação. Cumulação com pedidos de partilha e aplicação de pena de sonegados. Impossibilidade. Competência absoluta do juízo das sucessões. Sentença anulada. CPC/2015, art. 327.

«1 - É vedada a cumulação de pedidos quando o mesmo juízo não for absolutamente competente para o julgamento de todos eles. ... (Continua)