cumprimento da sentenca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação de indenização. Possibilidade de o credor exigir o cumprimento da sentença em face do condenado, da seguradora-denunciada ou de ambos. Recurso parcialmente provido.

2 - TJSP CUMPRIMENTO DA SENTENÇA -

Ação de obrigação de fazer - Impugnação apresentada - Incidente rejeitado - Montante da multa que alcançou R$ 47.532,37 (quarenta e sete mil, quinhentos e trinta e dois reais e trinta e sete centavos) - Possibilidade de redução quando o valor se tornar excessivo - Hipótese verificada no caso - Aplicação do art. 537, §1º, I, do CPC - Precedente do STJ - Fixação do montante em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). ... (Continua)

3 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA.

Ação de exigir contas ajuizada em face da sociedade e dos sócios administradores para aferição da correta distribuição de dividendos. Reconhecimento, em primeira fase, do dever de prestação de contas por parte dos administradores, com a exclusão da pessoa jurídica da relação processual. Legitimidade passiva dos réus rejeitada por decisão preclusa. Apuração de saldo credor na segunda fase, em favor do autor. Título executivo constituído por decisão judicial definitiva. Responsabilidade da agravante decorrente diretamente do comando judicial. Questão já decidida e acobertada pela eficácia preclusiva da coisa julgada. Impossibilidade de seu reexame pelo juiz. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

4 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação civil pública transitada em julgado. Sentença genérica. Obrigatoriedade de liquidação. Supressão da fase liquidatória e ajuizamento direto do cumprimento da sentença. Inadmissibilidade. Inadequação do pedido executório. Ausência de interesse processual. Execução anulada. Recurso provido.

5 - TJSP Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Fixação. Fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Verba honorária fixada na sentença que abrange essa fase do procedimento. Ademais, cumprimento da sentença não se confunde com o antigo processo de execução. Recurso parcialmente provido.

6 - TJRS Fase de cumprimento da sentença. Aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J.

«A multa prevista no CPC/1973, art. 475-J, dado o seu caráter penitencial, incide somente nos casos em que o trânsito em julgado da sentença se verificou quando da vigência Lei 11.232/05. DOUTRINA E ITERATIVOS PRECEDENTES DESTE TJRGS A RESPEITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE, MEDIANTE DECISÃO MONOCRÁTICA.... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E DA INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO -

Pretensão de que seja reformada a r.decisão recorrida - Descabimento - Hipótese em que o agravado foi efetivamente representado pelo advogado que atuou em seu nome desde a citação e durante a fase de cumprimento de sentença - Impossibilidade de se concluir pela inexistência de outorga de poderes ao advogado, a despeito da ausência de procuração escrita - Advogado constituído pelo companheiro do réu, que atuava como representante legal da pessoa jurídica devedora - Réu que, na fase de conhecimento, forneceu declaração de pobreza ao advogado para instruir o pedido de gratuidade da justiça deduzido com a apelação - Nulidade da intimação para cumprir a sentença não reconhecida - Hipótese em que, mesmo que viesse a ser reconhecida tal nulidade com a ausência da sua intimação, nos termos do CPC, art. 523, compareceu o agravante espontaneamente no processo, evidenciando ciência do início da fase de execução e da pretensão do exequente - Ausência de demonstração de prejuízo efetivo decorrente da falta de intimação prévia, pois cabia a ele realizar o cumprimento voluntário ou apresentar a impugnação, o que não se observou, mesmo após o comparecimento espontâneo - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

8 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - NECESSIDADE DE PERÍCIA - FALTA DE PROVA INDISPENSÁVEL AO JULGAMENTO - RECURSO PROVIDO.

julgador é o destinatário da prova, devendo ele determinar a produção de provas indispensáveis à formação do seu convencimento e, por conseguinte, ao julgamento justo e seguro da demanda. ... (Continua)

9 - TJSP Sentença. Cumprimento. CPC/1973, art. 475-J. Termo inicial. Fluência do prazo quinzenal a partir da data do trânsito em julgado do «decisum. Intimação do executado para cumprimento da sentença. Necessidade, no caso dos autos, pois a parte é assistida por Defensor Público na qualidade de Curador Especial que atua independentemente de instrumento de mandato, sem os poderes especiais do CPC/1973, art. 38. Recurso provido para esse fim.

10 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Ato judicial que acolhe ou rejeita a impugnação ao cumprimento da sentença, mas que não extingue a execução, é recorrível por agravo de instrumento e não por apelação. Preliminares rejeitadas.

11 - TRT2 CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INCABÍVEIS.

O exequente postula a condenação da executada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor de seu patrono, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 1º. Porém, com o advento da Lei 13.467/17, a CLT passou a ter regramento próprio para deferimento dos honorários advocatícios, afastando a aplicação subsidiária da legislação comum. No caso, deve ser observada a regra do art. 791-A, CLT, que não prevê o arbitramento de honorários advocatícios no cumprimento da sentença. Portanto, correta a decisão de origem, que indeferiu o pedido de arbitramento de honorários advocatícios no presente cumprimento de sentença.... (Continua)

12 - TRT2 CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INCABÍVEIS.

A CLT possui regramento próprio para deferimento dos honorários advocatícios. Deve ser observada a regra do art. 791-A, CLT, que não prevê o arbitramento de honorários advocatícios no cumprimento da sentença. O art. 85, §1º, CPC/2015, não incide à hipótese, haja vista que, a partir de 11/11/17, não se verifica omissão na CLT de modo a autorizar a aplicação subsidiária da legislação comum. Ante os termos da legislação trabalhista, também é inaplicável o entendimento contido na Súmula n.345, STJ. Portanto, necessária a reforma da decisão de origem para excluir dos cálculos o valor dos honorários sucumbenciais apurados.... (Continua)

13 - TJMG Embargos de declaração. Contradição. Ocorrência. Procedimental. Conhecimento. Cumprimento de sentença. Juizados especiais. Embargos à execução. Cabimento. Garantia do juízo. Desnecessidade. Provimento parcial. Lei 9.099/1995, art. 52.

«1 - A decisão que, no âmbito do cumprimento de sentença nos Juizados Especiais, exige a segurança do juízo para a admissibilidade dos embargos à execução tem natureza preponderantemente procedimental, motivo pelo qual pode ser combatida via correição parcial. ... (Continua)

14 - TJSP CUMPRIMENTO DA SENTENÇA -

Fase de cumprimento da sentença em ação de rescisão contratual - Manutenção da devedora H. AIDAR PAVIMENTAÇÃO E OBRAS LTDA. (em recuperação judicial) no polo passivo do feito - Recorrentes que buscam a extinção da fase de cumprimento da sentença, diante da aprovação e homologação do plano de recuperação judicial resultando, portanto, em novação da dívida - Decisão posterior que acolheu parcialmente a impugnação apresentada, determinando a suspensão da ação em relação às recorrentes - Perda superveniente do interesse processual - AGRAVO PREJUDICADO... (Continua)

15 - TJRS Direito privado. Excesso de execução. Arguição. Momento. Cumprimento da sentença. Agravo de instrumento. Cumprimento da sentença. Exceção de pré-executividade. Brasil telecom. Não recebimento.

«A exceção de pré-executividade é cabível quando discutida a nulidade do título, o qual, todavia, no presente caso, apresenta-se em tese líquido, certo e exigível. Eventual excesso de execução é matéria que deve ser objeto de impugnação ao cumprimento da sentença. Agravo improvido.... (Continua)

16 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - INSURGÊNCIA DO EXECUTADO - PLEITO DE ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - PRECLUSÃO TEMPORAL DA MATÉRIA, NÃO IMPUGNADA EM MOMENTO OPORTUNO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.A

base de cálculo da verba honorária é insuscetível de modificação na execução ou na fase de cumprimento da sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada (AR 5.869 /MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 30/11/2021, DJe de 4/2/2022.)... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. PEDIDO DO MUNICÍPIO DE ATUALIZAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MUNICÍPIO REQUEREU O DESARQUIVAMENTO DO FEITO COM O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA E O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO VALOR DE R$ 12.740,78. ADVEIO DECISÃO DETERMINANDO O PAGAMENTO, RESTANDO INTIMADA A PARTE CONTRÁRIA EM 27-03-2023. CUMPRIMENTO DA DECISÃO COM O DEPÓSITO DO VALOR EM 17-04-2023 (ID 371), SENDO OBSERVADO O PRAZO DO CPC, art. 523. CORRETA A DECISÃO DO JUÍZO A QUO, POIS, NÃO HÁ QUE SE FALAR SEQUER EM ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO EXTEMPORÂNEO, JÁ QUE A PARTE EXECUTADA EFETUOU PAGAMENTO DE ACORDO COM A PLANILHA JUNTADA PELO PRÓPRIO MUNICÍPIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

18 - TRT2 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO DEFERIU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXEQUENTE. INDEVIDOS.

O título executivo proferido nos autos da ação coletiva não deferiu o pagamento de honorários advocatícios. Acrescente-se que a CLT possui regramento próprio para deferimento dos honorários advocatícios. Deve ser observada a regra do art. 791-A, CLT, que não prevê o arbitramento de honorários advocatícios no cumprimento da sentença. O art. 85, §1º, CPC/2015, não incide à hipótese, haja vista que, a partir de 11/11/17, não se verifica omissão na CLT de modo a autorizar a aplicação subsidiária da legislação comum. Ante os termos da legislação trabalhista, também é inaplicável o entendimento contido na Súmula n.345, STJ. Decisão de origem, mantida, no particular.... (Continua)

19 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. RPV. PEDIDO DE SEQUESTRO.

NÃO SENDO OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA HONORÁRIOS RELATIVOS À FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, NÃO HÁ COMO CONHECER DA INCONFORMIDADE NESSE PONTO. ... (Continua)

20 - TST Cumprimento da sentença.

«O TRT, amparado na CLT, art. 832, § 1º, compreendeu que o Julgador pode estabelecer as condições da efetivação da decisão que julgou procedentes os pedidos. Em razão disso, manteve a sentença, que determinou o prazo de 10 dias para cumprimento da sentença após o trânsito em julgado. Ocorre que a CLT, art. 880 contém regra específica sobre o início da execução e a forma dos procedimentos a serem adotados para a articulação dos atos executórios. Dessa maneira, a adoção de parâmetros diversos para o cumprimento da sentença viola a CLT, art. 880. ... (Continua)