Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - INSURGÊNCIA DO EXECUTADO - PLEITO DE ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - PRECLUSÃO TEMPORAL DA MATÉRIA, NÃO IMPUGNADA EM MOMENTO OPORTUNO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.A

base de cálculo da verba honorária é insuscetível de modificação na execução ou na fase de cumprimento da sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada (AR 5.869 /MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 30/11/2021, DJe de 4/2/2022.)... (Continua)