crime de trafico de drogas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS HABEAS CORPUS. CRIME DE TRAFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO. NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.  DENEGAÇÃO DA ORDEM. 

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

2 - TJRS Isenção da pena de multa prevista para o crime de tráfico de drogas. Impossibilidade.

«Estando a pena de multa prevista no preceito secundário do tipo penal, impositiva é sua aplicação. Ademais, não há falar em inconstitucionalidade na aplicação da pena de multa, porquanto o princípio da intranscendência garante ao condenado que a pena a ele imposta, não passará da sua pessoa. ... (Continua)

3 - TJSP Habeas Corpus. Suposta prática do crime de tráfico de drogas. Pretendida a liberdade provisória. Revogada a prisão preventiva do paciente pelo Juízo de origem. Perda superveniente do objeto. Ordem prejudicada.

4 - TJRS Réu absolvido. Tráfico de drogas. Negativa de autoria. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade cabalmente comprovadas. Pena-base. Exasperação. Necessidade de maior repreensão ao crime de tráfico de drogas. Inviabilidade.

«Não depende apenas do Poder Judiciário a prevenção de crimes, sendo indevido um tempo extremamente longo de encarceramento para combater eficazmente o tráfico de entorpecentes. O combate ao crime, seja ele qual for, depende da combinação de uma série de medidas, dentre as quais encontra-se o apenamento adequado para cada espécie de infração. Seria deveras injusto ignorar a necessidade destas diversas outras formas de prevenção ao crime e simplesmente aumentar, para acima do razoável, o tempo de encarceramento do indivíduo que infringe a lei, especialmente quando se sabe que tal procedimento não acarretará na diminuição ou ressocialização de criminosos.... (Continua)

5 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença que desclassificou a conduta imputada na denúncia para a infração prevista na Lei 11.343/06, art. 28. Recurso ministerial pretendendo a condenação do acusado pelo crime previsto no art. 33, caput, combinado com o art. 40, III e VI, ambos da Lei 11. 343/06. Inexistência de provas suficientes para embasarem o decreto condenatório pela prática do crime de tráfico de drogas. Dúvida que milita em favor do réu. Manutenção da desclassificação. Recurso desprovido.

6 - TJSP HABEAS CORPUS - Prisão preventiva decretada por suposta prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput). Insurgência contra a decretação da prisão preventiva do acusado. Superveniência de sentença absolutória. Perda do Objeto. Habeas Corpus prejudicado.

7 - TJRS Mérito. Apelo ministerial. Pedido de condenação pelo crime de tráfico de drogas. Inviabilidade. Fornecimento a terceiros não demonstrado.

«A materialidade restou consubstanciada pelo auto de apreensão e pelos laudos de constatação da natureza da substância e toxicológico definitivo. Quanto à autoria, é inconteste, pois admitida pelo apelante, o qual alegou, entretanto, que a droga encontrada em sua residência era para seu consumo pessoal e que o dinheiro havia sido emprestado por sua sogra para que pagasse parte da carteira de motorista que pretendia adquirir. Mencionou, ainda, ter obtido a substância entorpecente em troca de uma bicicleta velha, assim como que a quantia de cento e vinte reais, emprestada por sua sogra, era formada por notas de cinquenta e de dez reais. Pois bem, apesar dos argumentos recursais da combativa agente ministerial, não vejo de forma cristalina a ocorrência do crime de tráfico de drogas. É que existem apenas dois indícios do acontecimento do delito pelo qual o órgão ministerial demanda a condenação do acusado, quais sejam, uma única denúncia anônima e o fato de terem sido encontrados droga e dinheiro na moradia do imputado. Todavia, tais elementos, por si só, não tem o condão de gerar a mínima certeza em relação à ocorrência do delito de tráfico de drogas. Com relação à solitária denúncia anônima, esta teria referido desconfiança de que o domicílio do ré- consoante o relato de uma das policiais civis auscultadas. E de posse dessa singela informação, a Polícia Civil, sem efetuar quaisquer outras investigações, solicitou ao Poder Judiciário mandado de busca e apreensão, que foi deferido. Durante o seu cumprimento foi encontrada a droga descrita na peça incoativa, a saber, uma única pedra de crack pesando cerca de 10,5 gramas, além de dinheiro. Quanto à substância entorpecente, estava acondicionada em uma única "pedra", sequer estando embalada em embalagens menores para ser destinada à alegada mercância. Ademais, não foi encontrado qualquer outro elemento que indicasse que tal "pedra" seria fracionada e dedicada ao comércio, tais como balança para efetuar a pesagem das porções ou até esmo invólucros já preparados para acondicionar a droga. Além disso, caso fosse argumentado que tal quantia é incompatível com o uso pessoal - entendimento com o qual não comungo, importante também seria ressaltar que a substância entorpecente fora negociada em troca de uma bicicleta velha, e por isso pode ter superado montante que outros consideram como ajustado para o próprio consumo. Sobre a quantia em dinheiro apreendida, estranho seria se não fosse encontrado um único centavo em uma habitação. Ao mais, o auto de apreensão refere terem sido apreendidos "R$ 120,00 em cédulas diversas". Ora, novamente curioso seria se tal quantia fosse formada por apenas uma nota, cujo valor sequer é fabricado pela Casa da Moeda. Enfim, para que determinados valores em dinheiro sejam ponderados em desfavor do acusado, como indício de que foram auferidos mediante comercialização de narcóticos, necessária é a existência do maior número de informações possíveis, e.g. quantas notas de cada valor compõem o quantum arrecadado. Aí sim, caso exista comprovação de que certa quantia é formada em sua grande maioria por notas de pequenos valores, como dez, cinco, dois e um reais, ter-se-á um indício contra o imputado. Do contrário, absolutamente trivial a existência de montante em moeda corrente na habitação de qualquer pessoa. Não fosse o bastante, segundo as declarações do acusado, a quantia angariada teria sido emprestada por sua sogra para que abrandasse parte do valor necessário para a aquisição de sua carteira de habilitação - conjuntura confirmada por sua esposa, e era formada por notas de cinquenta e de dez reais. Nesse cenário, não é possível sequer vislumbrar-se o acontecimento do injusto penal pelo qual a agente do Parquet pede a condenação do réu, muito menos vê-lo com a precisão exigida para uma condenação penal. Não obstante, de suma importância advertir que o tráfico de narcóticos é delito equiparado ao hediondo, com pena mínima de cinco anos, que embora possa ser amortizada ante a minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, ainda assim deve ser cumprida em regime inicial fechado, ou seja, cuida-se de castigo extremamente severo, que exige do magistrado extrema cautela para sua aplicação. In casu, v.g. cabe a seguinte pergunta: por que a Polícia Civil, ao invés solicitar mandado de busca e apreensão à autoridade judicial em virtude de apenas uma denúncia anônima, não realizou uma investigação preliminar? Ora, mediante campana de um ou dois dias, por exemplo, já se teria esclarecido como acontecia o movimento na casa do imputado, ou seja, se as pessoas que ingressavam no domicílio logo saíam, ou se permaneciam durante uma ou mias horas no local, se saíam portando algum objeto ou de "mãos vazias" etc... Outrossim, poderia ter sido descrito no auto de apreensão quantas notas de cada valor formavam o montante angariado, ao invés de ser mencionado apenas: "em cédulas diversas". Afinal, não pode o julgador tentar suprir as deficiências investigativas do feito presumindo certas informações. Na lógica do Ministério Público, a título exemplificativo, qualquer usuário de drogas que fosse alvo de uma denúncia anônima realizada por alguém que tivesse intenção de prejudicá-lo, seria condenado. Afirmo isso porque haveria denúncia anônima contra tal pessoa e em seu domicílio seriam apreendidos drogas (destinadas a seu consumo pessoal) e dinheiro (que há na imensa maioria dos lares, ainda que em pouco número). Exatamente a mesma situação dos autos, na qual o órgão ministerial almeja a condenação. E a meu ver, isso é inadmissível. Ex positis, e por entender que a condenação pelo delito de tráfico de drogas deve ser minuciosamente comprovada, máxime por se tratar de delito de extrema gravidade e de difícil comprovação, improvejo o apelo ministerial.... (Continua)

8 - TJSP HABEAS CORPUS - Infância e Juventude - Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas - Internação provisória - Pedido de colocação em liberdade - Descabimento - Gravidade concreta da conduta do paciente e situação de risco a que está exposto que justificam a necessidade da medida - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada.

9 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS FRÁGEIS - CRIME DE COLABORAÇÃO COMO INFORMANTE COM GRUPO, ORGANIZAÇÃO OU ASSOCIAÇÃO DESTINADOS À PRÁTICA DO TRÁFICO (ART. 37, LEI 11.343/06) - OLHEIRO DO TRAFICO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE -1-

Não há que se falar em condenação no crime de tráfico de drogas quando não se comprova, pelas provas colhidas nos autos, que o acusado praticava o comércio ilícito de drogas. 2- O crime previsto na Lei 11.343/06, art. 37 pressupõe a existência de um grupo, organização ou associação criminosa voltada à prática do crime de tráfico de droga. 3- A absolvição do apelante é medida que se impõe quando constatada a atipicidade da conduta. ... (Continua)

10 - TJSP Revisão Criminal - Peticionário definitivamente condenado por crime de tráfico de drogas - Pedido de absolvição - Palavras seguras dos policiais civis responsáveis pela prisão que confirmaram seu envolvimento no tráfico - Negativa isolada do peticionário - Ausência de novos elementos que justifiquem a alteração da coisa julgada - Pena correta - Regime semiaberto - Cabimento - Pedido deferido em parte.

11 - TJSP Apelação - Tráfico de drogas - Réu preso na posse de 40 porções de crack (3,80g de massa líquida) - Materialidade e autoria delitivas comprovadas durante a instrução processual - Condenação que deve ser mantida - Réu primário e sem antecedentes desabonadores - Reforma da sentença condenatória a fim de desclassificar o crime de tráfico de drogas privilegiado, reduzindo-se as penas de 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, cuja privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos - Apelação parcialmente provida.

12 - TJSP Apelação. Crime de tráfico de drogas. Condenação do réu como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Recurso da defesa. PRELIMINAR. Alegação de ilicitude da prova por ofensa ao princípio da inviolabilidade do domicílio. Situação não configurada. Preliminar rejeitada. MÉRITO. 1. Conjunto probatório a evidenciar a responsabilidade do apelante pelo crime de tráfico de drogas, inexistindo espaço para desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Não incidência da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º. 3. A prática de ato infracional constitui circunstância que, dependendo do caso concreto, pode ensejar o afastamento da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º. 4. Sanção que comporta alteração, com fixação do regime inicial semiaberto para a pena privativa de liberdade. Recurso parcialmente provido.

13 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. TRAFICO DE DROGAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. A PROVA COLHIDA NOS AUTOS EVIDENCIA SUFICIENTEMENTE O COMETIMENTO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. RÉU QUE TRAZIA CONSIGO, GUARDAVA E TRANSPORTAVA 04 (QUATRO) PORÇÕES DE COCAÍNA, PESANDO UM TOTAL DE 3,80 GRAMAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DE CONFISSÃO. INAPLICABILIDADE. RÉU QUE NÃO ADMITIU A TRAFICÂNCIA, TAMPOUCO A QUANTIDADE DE DROGA LOCALIZADA. SÚMULA 630/STJ.

NEGADO PROVIMENTO AO APELO.... (Continua)

14 - TJSP Habeas Corpus - Infância e Juventude - Ato infracional equiparado a crime de tráfico de drogas - Representação julgada procedente - Aplicação das medidas socioeducativas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade - Descumprimento das medidas - Imposição de internação-sanção - Legalidade - Evidente situação de risco - Condições pessoais do reeducando que evidenciam a necessidade do prosseguimento da intervenção - Constrangimento ilegal não caracterizado - Ordem denegada.

15 - TJSP Apelações. Denúncia que imputou aos réus Thiago e Letícia a prática dos crimes tipificados nos arts. 33, «caput e 35, ambos da Lei 11.343/06, em concurso material. Sentença que condenou o acusado Thiago pelo crime de tráfico de drogas; absolveu Thiago e Letícia da imputação relativa ao crime de associação para o tráfico, bem como esta última com relação ao crime de tráfico de drogas. Recursos da acusação e da defesa. PRELIMINARES DE NULIDADE. 1. Alegação de ilicitude da prova por ofensa ao princípio da inviolabilidade do domicílio. 2. Pedido de nulidade do feito ante a alegação de emprego de tortura contra o acusado Thiago. Situações não configuradas. Eivas não reconhecidas. Preliminares rejeitadas. MÉRITO. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do acusado Thiago pelo delito de tráfico de drogas. Materialidade e autoria comprovadas. 2. Inaplicabilidade da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º ao acusado Thiago. Réu portador de maus antecedentes e reincidência. 3. Ausência de dados probatórios para a firmar a condenação da acusada Letícia. 4. O delito previsto na Lei 11.343/06, art. 35, reclama uma associação dotada de estabilidade, que não se confunde com o concurso de agentes. Panorama não configurado na hipótese - considerando inclusive a absolvição da ré quanto ao delito de tráfico de drogas. 5. No processo penal, cabe ao órgão acusatório, em vista do princípio da presunção de inocência, demonstrar de forma inequívoca que o réu praticou o fato descrito na denúncia, sem o que o caso será de absolvição, ainda que o acusado nada prove. Recursos improvidos.

16 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Trafico de drogas. Desclassificação. Posse para consumo pessoal. Necessidade de reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Vedação. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal local, após aprofundada análise dos elementos de prova colhidos no curso da instrução criminal, concluiu estar provada a materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas imputado à agravante. ... (Continua)

17 - TJSP Apelação. Crime de tráfico de drogas. Desclassificação na origem para o crime de posse de drogas para consumo pessoal. Materialidade, autoria e indicação da traficância. Condenação pelo crime de tráfico de drogas. Aplicação de sanção penal. Provimento ao recurso

18 - TJPR Apelação crime. Lei 11.343/2006, art. 33, caput c/c Lei 11.343/2006, art. 40, III (por sete vezes). Droga arremessada para o interior do solário do centro de carceragem provisória da delegacia de polícia. Condenação. Inconformismo. Alegação de que o condenado faz jus ao benefício previsto na Lei 11.343/2006, art. 41 («delação premiada). Caso concreto em que não houve delação premiada, mas apenas confissão espontânea do réu quanto à prática do crime de tráfico de drogas. Acusado que confessou ter agido sozinho. Impossibilidade de redução da pena. Negado provimento ao recurso.

«Para que se configure a delação premiada é necessário que o indiciado ou acusado identifique outros coautores ou partícipes do crime, logo, em tendo o réu confessado que praticou o crime sozinho, não há se falar em delação premiada, tendo ocorrido mera confissão. Consequentemente, não existe direito à redução da pena nos moldes contidos no Lei 11.343/2006, art. 41.... (Continua)

19 - TJSP HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. EXECUÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. Substituição da extrema. Impossibilidade. Interpretação extensiva das hipóteses anotadas no art. 122 do Estatuto. Superação da Súmula 492/STJ. Gravidade da conduta. Condições pessoais do jovem. Necessidade de afastamento do meio deletério. Proposta socioeducativa intensificada. Atendimento do critério da excepcionalidade (art. 122, § 2º. do E.C.A.). Decisão fundamentada. Precedentes. ORDEM DENEGADA.

20 - TJSP HABEAS CORPUS - Prisão preventiva decretada por suposta prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput). Insurgência contra a decretação da prisão preventiva do acusado. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar. Não configurada. Decisão suficientemente fundamentada. Presença do fumus comissi delicti e periculum libertatis. Observância do CPP, art. 312. Incabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.