crime complexo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Crime complexo. Ação penal. Atentado violento ao pudor.

«Crime complexo é o delito que encerra, como elementos constitutivos, embora conserve a unidade jurídica, pluralidade de infrações penais. Roubo (CP, art. 157) = constrangimento ilegal (CP, art. 146) + furto (CP, art. 155). Nesse caso incide o disposto no CP, art. 103(Ação Penal no Crime Complexo). A jurisprudência do STF (Súmula 608/STF) confere o mesmo tratamento, relativamente ao crime de estupro, praticado mediante violência real. Prevalência, conforme essa orientação do disposto no CP, art. 103, relativamente ao CP, art. 225.... (Continua)

2 - TAMG Concurso formal. Crime complexo. Não configuração na hipótese.

«Tratando-se de crime complexo, o roubo qualificado pelo resultado lesões corporais graves, em que há multiplicidade de pessoas lesadas, não perde sua unidade, se ocorre apenas uma única lesão patrimonial, hipótese em que não se configura o concurso formal.... (Continua)

3 - STJ Roubo. Crime complexo. Ausência de bens. Tentativa. Inexistência de crime impossível. Precedentes do STJ. CP, arts. 14, II, 17 e 157.

«Tratando-se o crime de roubo de delito complexo, tem-se por iniciada a execução tão-logo praticada a violência ou grave ameaça à vítima. O fato de inexistir bens materiais em poder da vítima, não desnatura a ocorrência do crime em sua modalidade tentada.... (Continua)

4 - STJ Roubo. Crime complexo. Ausência de bens de interesse. Quantia irrisória em poder da vítima. Tentativa. Desistência voluntária. Inocorrência. Precedentes do STJ. CP, arts 14, II, 15 e 157.

«Não é possível, na hipótese, a caracterização de desistência voluntária quanto ao crime de roubo, na modalidade tentada, uma vez que o roubo é crime complexo, bastando a configuração de grave ameaça ou a confirmação do emprego de violência para o início da execução do delito tipificado no CP, art. 157.... (Continua)

5 - TJRS Direito criminal. Latrocínio. Consumação. Súmula STF-610. Corréu. Participação distinta. Inocorrência. Contribuição para o resultado. CP, art. 157, § 3º. Confissão espontânea. Não reconhecimento. Condenação. Pena privativa de liberdade. Apelação criminal. Latrocínio consumado. Animus furandi comprovado. CP, art. 157, § 3º. Coautoria e materialidade dos réus evidenciada. Versões defensivas recusadas pelos elementos investigatórios policiais e pela prova judicializada. Rejeição da tese de participação dolosamente distinta. Coautoria. Crime qualificado pelo resultado. Crime complexo. Confissão do réu jeferson sem correspondência na reconstituição dos fatos e claramente direcionada a exclusão das reponsabilidades dos corréus. Atenuante de confissão espontânea corretamente rejeitada na sentença. Dosimetria das penas nos moldes admitidos por esta câmara criminal. Sentença mantida.

«Caso em que a materialidade delitiva está comprovada pelos autos de apreensão (fl. 17), avaliação (fl. 62), necropsia (fl. 96), gravações das câmeras da Prefeitura Municipal de Santa Maria (fls. 69/71), relatório de serviço (fl. 47), bem como pela prova oral coligida. De sua vez, autoria do crime pelos réus está amplamente demonstrada na reconstituição dos fatos operada através da investigação policial e pela instrução criminal. Da mesma forma, restou comprovado nos autos o animus furandi dos réus, não havendo falar em crime de homicídio, mas sim de latrocínio consumado. Não havendo nos autos qualquer indício de que o réu J. apresentasse ou apresente déficit de compreensão do caráter ilícito do fato, e assim de determinar-se em conformidade com a norma, é desviante a instauração de incidente para verificação de insanidade mental, tendo o juízo a quo corretamente rejeitado o pedido da defesa. No mérito, sem qualquer correspondência fática na prova dos autos as versões defensivas apresentadas pelos recorrentes em seus respectivos apelos, porquanto restou sobejamente comprovado pelos indícios investigatórios e na instrução criminal que os apelantes, subjetivamente vinculados, apoiando-se física e psicologicamente, saíram ao encalço das vítimas para subtrair-lhes os pertences, passando a agredir o ofendido A. a socos e pontapés, culminando com a perpetração, pelo réu F. de dois golpes de faca na região torácica da vítima, que a levou ao óbito. Malgrado os corréus J. e L.M. tenham visto F. golpear a vítima com uma faca, seguiram agredindo-a, evidenciando, com tal atitude, contribuição ativa para o resultado morte, lembrando-se que o crime em discussão é qualificado pelo resultado, no caso morte, tratando-se, conforme a doutrina, de crime complexo. Por tais razões, não há falar em participação dolosamente3 distinta, mas em coautoria, como corretamente definiu o sentenciante. Em linha de princípio, quando da aferição das circunstâncias judiciais do CP, art. 59, a avaliação de cada um de seus vetores não deve ser reduzida ao preenchimento de fórmulas de qualquer espécie, mas constituir reflexo material das conclusões a que chegou o julgador na fundamentação da sentença. Em outras palavras, o sopesamento de cada circunstância judicial deve evidenciar conexão lógica entre a avaliação dos fatos expressada - obrigatoriamente - na fundamentação da sentença e na eleição dos quantitativos penais na fase de dosimetria da pena. Nessa perspectiva, seria um contra-senso, tomando como exemplo o caso dos autos, dizer que a culpabilidade dos réus não é intensa, quando o juiz assim o declarou expressamente na motivação da decisão e no tópico respectivo na fixação da pena-base, embora, neste último lugar, tenha-o feito sucintamente, i. é, não tenha repetido semanticamente o que expusera na fundamentação. Seria ver omissão, ou mesmo contradição, onde não há. Diferentemente ocorre, - e isso é importante que se deixe claro-, quando o juiz silencia quanto a determinado vetor do CP, art. 59, isto é, mantendo-o objetivamente neutro, e o Tribunal, em apelação somente da defesa, faz, ele próprio, conexão com a fundamentação, atribuindo valores negativos aos vetores até então neutros na sentença, sob pretexto de (equivocadamente) «estender ou «projetar ou mesmo «interpretar o raciocínio do juiz, partindo, em alguns casos, para a realocação de quantitativos penais pelos vetores do CP, art. 59, operação que configura reformatio in pejus, já que o réu, no recurso, impugna a sentença nas suas conclusões e limites, dentre aquelas o que o magistrado concluiu como negativo na dosimetria da pena. Dito isso, seja o vetor culpabilidade, bem ainda o relativo às consequências do crime pesam, efetivamente, contra J. e os corréus L.M e F. não havendo afastá-los por ausência de fundamentação, ou, este último vetor, por estar circunscrito ao fato típico, pois a intensidade do dolo, na espécie, restou estampada na prova, como se depreende da motivação da sentença. De sua vez, não prospera a irresignação da defesa de J. com a não aplicação da atenuante da confissão espontânea. A confissão para merecer reconhecimento judicial e ter o efeito de atenuar a pena é aquela que vem a colaborar com o esclarecimento dos fatos, trazendo certeza e segurança à Justiça Criminal, o que não se coaduna com as declarações do apelante J. que, claramente, tiveram o intuito de confundir o juízo e excluir da responsabilidade penal os corréus, atribuindo a si os atos de maior ofensividade (facadas), quando, em realidade, conforme se viu na prova, foram protagonizados pelo corréu F. APELAÇÕES A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

6 - TAMG Roubo qualificado. Concurso de pessoas. Crime complexo. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Há voto vencido. Amplas considerações sobre a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância ao crime de roubo com citação de doutrina e jurisprudência. CP, art. 129 e CP, art. 157, § 2º, II.

«Não se pode aplicar o princípio da insignificância ao delito de roubo qualificado pelo concurso de agentes, pois, sendo crime complexo, além do patrimônio, a norma penal tutela também a integridade física da pessoa, que se vê ameaçada por ato de violência ou de grave ameaça. Ainda que de pequena monta o produto do roubo, não fica descaracterizado o crime, pois, em se tratando de lesão a um direito que é amparado por norma penal, pouco importa o valor do prejuízo. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Delito de latrocínio. Crime complexo. Proteção do patrimônio e da vida. Circunstância judicial. Culpabilidade. Intenção de apropriação patrimonial. Elemento inerente ao próprio tipo penal. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - O delito de latrocínio é crime complexo, cujos bens jurídicos protegidos são o patrimônio e a vida. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Roubo. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Crime complexo. Jurisprudência firmada pelo STF e pelo STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo regimental desprovido

«- A jurisprudência desta Corte de Justiça e do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido da inaplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de roubo por se tratar de delito complexo que ofende o direito ao patrimônio e à integridade física da vítima. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Roubo. Crime complexo. Ausência de bens. Tentativa. Inexistência de crime impossível. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, arts. 14, II, 17 e 157.

«... Quanto ao mérito, verifica-se que o acórdão recorrido está em dissonância do entendimento firmado por este Tribunal Superior, de que o crime de roubo é um delito complexo, compreendendo o crime de furto e outros delitos associados ao emprego da violência ou de grave ameaça. Dessa forma, a ausência de bens de valor em poder da vítima não afasta a tipificação do crime de tentativa de roubo. ... (Continua)

10 - TJDF AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. DEFERIMENTO DE SAÍDA ANTECIPADA COM PRISÃO DOMICILIAR SOB MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. ROUBO EM CONCURSO DE AGENTES E COM EMPREGO DE ARMA. CRIME COMPLEXO. GRAVE AMEAÇA. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0405992-25.2021.8.07.0015. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA.

1. Conceitua-se o roubo como crime complexo por atingir mais de um bem jurídico, quais sejam o patrimônio, a liberdade individual e/ou a integridade física.  ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas na modalidade tentada. Ausência de objeto de valor. Tese de crime impossível. Inaplicabilidade. Crime complexo. Pena-base. Condenações pretéritas. Maus antecedentes. Caracterização. Agravo regimental desprovido.

«1 - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que o crime de roubo é delito complexo, compreendendo o crime de furto e outros delitos associados ao emprego da violência ou de grave ameaça. Dessa forma, a ausência de bens de valor em poder da Vítima não afasta a tipificação do crime de roubo na modalidade tentada. ... (Continua)

12 - TJDF AGRAVO EM EXECUÇÃO. SAÍDA ANTECIPADA COM PRISÃO DOMICILIAR MEDIANTE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. NÃO CABIMENTO. ROUBO. CRIME COMPLEXO. VIOLAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA. I RECURSO PROVIDO.

  ... (Continua)

13 - TJSP Apelação criminal. Roubo. Desclassificação para o crime de furto. Impossibilidade. O roubo é um crime complexo, pois atinge mais de um bem jurídico, isto é, o patrimônio e a integridade da vítima exposta pela grave ameaça ou violência. Assim, impossível a desclassificação na medida em que a vítima sofreu efetivamente violência real e se sentiu intimidada.

14 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. ROUBO COM GRAVE AMEAÇA MEDIANTE EMPREGO DE ARMA DE FOGO. POTENCIAL LESIVO. OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA. CRIME COMPLEXO. SAÍDA ANTECIPADA E PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

15 - TJDF AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. DEFERIMENTO DE SAÍDA ANTECIPADA COM PRISÃO DOMICILIAR SOB MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. ROUBO EM CONCURSO DE AGENTES E COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CRIME COMPLEXO. VIOLAÇÃO À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0405992-25.2021.8.07.0015. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA.

1. Conceitua-se o roubo como crime complexo por atingir mais de um bem jurídico, quais sejam, o patrimônio, a liberdade individual e/ou a integridade física.... (Continua)

16 - TJDF AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE SAÍDA ANTECIPADA COM PRISÃO DOMICILIAR SOB MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. VÁRIAS CONDENAÇÕES POR ROUBO. GRAVE AMEAÇA. CRIME COMPLEXO. VIOLAÇÃO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DAS VÍTIMAS. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0405992-25.2021.8.07.0015. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA.

1. Conceitua-se o roubo como crime complexo por atingir mais de um bem jurídico, quais sejam o patrimônio, a liberdade individual e/ou a integridade física. ... (Continua)

17 - STJ Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Fixação da pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Crime complexo e que visa proteger não somente o patrimônio, mas a integridade física dos indivíduos. Jurisprudência firmada pelo STF e pelo STJ. Agravo regimental desprovido.

I - «É firme o entendimento que a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo estabelecido em lei, conforme disposto na Súmula 231 desta Corte Superior (STJ, REsp 1.117.073/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 29/06/2012). ... (Continua)

18 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Latrocínio e roubo majorado. Latrocínio. Crime complexo. Consumação. Despicienda a inversão efetiva da posse. Participação de menor importância. Atenuante. Impossibilidade de diminuição além do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Continuidade delitiva entre roubo e latrocínio. Impossibilidade. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

19 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Penal. Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas na modalidade tentada. Ausência de objeto de valor. Tese de crime impossível. Inaplicabilidade. Crime complexo. Pena-base. Condenações pretéritas. Maus antecedentes. Caracterização. Vício indicado no CPP, art. 619 não demonstrado. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir eventual omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no julgado. No caso, o Embargante não logrou comprovar nenhum deles. ... (Continua)

20 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SAÍDA ANTECIPADA E PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. INEXISTENCIA DE VIOLAÇÃO À INTEGRIDADE FÍSICA. CRIME COMPLEXO. REQUISITOS ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)