creci
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Corretagem de imóveis. Inscrição no CRECI. Prova exclusivamente testemunhal.

«1 - A despeito de não inscrito no «Conselho Regional de Corretores de Imóveis, o intermediador faz jus ao recebimento da comissão de corretagem. ... (Continua)

2 - STJ Corretagem. Cobrança da comissão. Prescindível a inscrição no CRECI. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 722. Lei 4.116/1962, art. 7º. Inconstitucionalidade.

«1. É possível a cobrança de valores decorrentes de intermediação exitosa para a venda de imóvel, sendo prescindível a inscrição do autor no CRECI, pois é livre o exercício do trabalho e vedado o enriquecimento ilícito do vendedor.... (Continua)

3 - STJ Comissão. Corretagem de imóveis. Creci. Inscrição. Desnecessidade. Precedentes do STJ. Lei 4.116/62, art. 7º. Lei 6.530/78, art. 16, VI.

«A despeito de não inscrito no 'Conselho Regional de Corretores de Imóveis', o intermediador faz jus ao recebimento da comissão de corretagem (REsp 87.918/BARROS MONTEIRO).... (Continua)

4 - STJ Tributário. Processual civil. Conselho de classe. Cobrança de anuidade. Corretor de imóveis. Creci. Divergência jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Ofensa a dispositivo constitucional. Competência do STF.

«1. É importante registrar a inviabilidade de o STJ apreciar ofensa aos artigos da Carta Magna, uma vez que compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal o exame de violação a dispositivo ou princípio, da CF/88, nos termos do seu art. 102, III, «a. ... (Continua)

5 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONTRATO VERBAL. INTERMEDIAÇÃO NA VENDA DE IMÓVEL RURAL. INSCRIÇÃO NO CRECI. DESNECESSIDADE. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.

Apelação cível interposta por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança de comissão de corretagem ajuizada por Fernando Vicente de Carvalho contra os réus Lourdes Aparecida Rodrigues da Silva, Espólio de Maria do Carmo da Silva Marques, Antônio Marques dos Reis e Maria Teresa Rodrigues da Silva Oliveira. O autor alegou ter realizado intermediação na venda de imóvel rural no valor de R$2.100.000,00, pleiteando comissão de 5%. A sentença reconheceu o contrato verbal de corretagem, fixando a comissão com base no valor constante da escritura pública (R$1.634.500,00), resultando em condenação solidária dos réus ao pagamento de R$81.725,00. ... (Continua)

6 - TJSP Comissão. Corretagem. Mediação. Cobrança. Autor não credenciado no CRECI. Irrelevância. Incidência do princípio da boa-fé objetiva. Comprovação da efetiva contratação e prestação de serviços a ser apurada na origem. Sentença anulada. Recurso parcialmente provido.

7 - TJSP Comissão. Corretagem. Resultado previsto no contrato de mediação alcançado. Falta de inscrição do corretor no CRECI. Fato que não obsta o direito à remuneração. Prova do alegado pagamento. Inexistência. Valor devido. Título executivo constituído. Recurso provido.

8 - STJ Corretagem. Cobrança da comissão. Prescindível a inscrição no CRECI. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 722. Lei 4.116/1962, art. 7º. Inconstitucionalidade.

«... Não fosse isso, conforme bem acentuou o Ministro Barros Monteiro: «vale lembrar que a Suprema Corte há muitos anos decretou a inconstitucionalidade do Art. 7º da Lei 4.116, de 27/08/62 (RE 70.563-SP, publicado na RTJ vol 58, pág. 279), que limitava aos corretores legalmente habilitados o direito de receber a remuneração como mediadores na venda, compra, permuta e locação de imóveis. É, aliás, o que vem evocado a respeito no REsp 13.508/SP, relator Ministro Cláudio Santos. A exigência de inscrição, em suma, não se compatibiliza com a norma constitucional que assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão (cfr. REsp 26.388-1/SP, relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira). (REsp 87.918/PR, DJ de 09/04/2001) ... (Min. Luis Felipe Salomão).... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DE MEDIDAS COERCITIVAS - SUSPENSÃO DE CNH E REGISTRO CRECI - EFICÁCIA NÃO DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO - DILIGÊNCIAS PARA PESQUISA DE BENS SEQUER ESGOTADAS - PROVIDÊNCIAS QUE NÃO PODEM SE REVESTIR DE CARÁTER MERAMENTE PUNITIVO - REJEIÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

10 - TJSP Comissão. Corretagem. Falta de inscrição no conselho regional de corretores de imóveis (creci). Irrelevância. Intermediação na compra e venda da propriedade devidamente comprovada. Parte que faz jus ao recebimento da comissão de corretagem pelos serviços prestados, caso contrário haveria clara proteção ao locupletamento indevido. Decisão mantida. Recurso improvido.

11 - TJSP Comissão. Corretagem. Falta de inscrição no conselho regional de corretores de imóveis (creci). Irrelevância. Intermediação na compra e venda da propriedade devidamente comprovada. Parte que faz jus ao recebimento da comissão de corretagem pelos serviços prestados, caso contrário haveria clara proteção ao locupletamento indevido. Decisão mantida. Recurso improvido.

12 - STJ Administrativo. Processual civil. Conselho regional de corretores de imóveis. creci/rj. Demissão. Regime jurídico. Acórdão assentado em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais. Não interposição do recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«1. Conforme consignado na análise monocrática, alega o agravante que procedeu à contratação do agravado com base no regime trabalhista, amparada pela legislação celetista, sob a égide da Emenda Constitucional 19/1998 que extinguiu o regime jurídico único e permitiu a contratação pelo antigo regime. Desse modo, a sua demissão não precisava estar nos estritos limites das regras do art. 39 e 243, da Lei 8.112/90. ... (Continua)

13 - TJSP Sentença. Liquidação. Ação de cobrança de aluguéis. Perícia que apura valores devidos expurgando valorização de empreendimentos novos no bairro. Divergência de importâncias com referência àquelas apresentadas pelo CRECI que não é suficiente para afastar a conclusão do laudo pericial. Pequena variação apurada que não atinge 1,5%. Decisão de homologação mantida. Recurso não provido.

14 - STJ Competência. Contravenção penal. Profissão. Corretor de imóveis. Exercício das atividades após cancelamento de sua inscrição no CRECI, por inadimplência das anuidades. Contravenção configurada. Exercício ilegal da profissão ou atividade. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Súmula 38/STJ. Decreto-lei 3.688/1941, art. 47. CF/88, art. 5º, XIII e 109, IV. CP, art. 205. Lei 6.530/1978 (profissão de corretor). Decreto 81.871/1978 (Profissão de corretor. Regulamento).

«1. A conduta do agente que exerce atividades de corretagem de imóveis após o cancelamento de sua inscrição no CRECI, por inadimplência das anuidades devidas, se amolda à contravenção penal prevista no Decreto-lei 3.688/1941, art. 47, haja vista que permaneceu clandestinamente na profissão regulamentada, exercendo-a sem o preenchimento de condição legal a que está subordinado o seu exercício, qual seja, inscrição perante o órgão de fiscalização profissional. ... (Continua)

15 - TJSP Monitória. Cambial. Cheque. Cártula emitida para o pagamento de comissão de corretagem. Acervo probatório que demonstra a prestação de serviços, bem como o valor das comissões de corretagem. Ausência de registro no creci, que não afeta o direito à remuneração pela corretagem realizada, sendo vedado o enriquecimento ilícito do vendedor. Ausência de quitação dos valores. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

16 - TJSP Audiência. Instrução e julgamento. Cobrança. Comissão. Corretagem. Ausência da representante legal da autora. Pretensão à declaração de contumácia. Desacolhimento, ante a ausência de manifestação sobre a questão na audiência. Preclusão evidenciada. Caso, ademais, em que o estatuto da sociedade autora dispõe que esta será representada por qualquer dos sócios, dado que cada um destes tem habilitação junto a um dos órgãos. SUSEP ou CRECI. Preliminar rejeitada.

17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Impugnação sobre a avaliação judicial do bem penhorado. Nova avaliação. 1. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. 2. Desnecessidade de ser o profissional registrado junto ao crea ou creci. Alteração. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. 3. Requerimento da parte agravada de aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. 4. Agravo interno improvido.

«1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, mesmo que não seja no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

18 - TJDF APELAÇÃO. CÍVEL E CONSUMIDOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRELIMINARES. INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ILEGITIMIDADE. DIALETICIDADE RECURSAL. REJEITADAS. INTERMEDIAÇÃO DE ALUGUEL. NÃO PARTICIPAÇÃO DA CORRETORA NA COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. DEVER DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CRECI. MERA IRREGULARIDADE. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DE ALUGUEL CUMPRIDO. DANOS MORAIS E MATERIAIS INCABÍVEIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

1. Comprovada a necessidade e a adequação da demanda para que a parte busque um direito que considera devido, não há que se falar em falta de interesse de agir.... (Continua)

19 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Processo administrativo sancionador. Regularidade. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Reincidência da conduta. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Cancelamento da inscrição no creci/RJ. Adequação e proporcionalidade da sanção. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

20 - TRT2 Relação de emprego. Autonomia. Corretor de imóveis. Contrato autônomo. Não atendimento aos requisitos da Lei 6.530/1978. Vínculo empregatício. A Lei 6.530/1978 exige formalidades específicas para a caracterização do profissional como corretor de imóveis autônomo, dentre as quais a realização de curso técnico em transações imobiliárias, a inscrição no CRECI e a estipulação de contrato entre as imobiliárias e corretores autônomos, sempre com a assistência da entidade sindical de classe. Desatendidos tais requisitos, presume-se a formalização da relação de emprego.