Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO. CÍVEL E CONSUMIDOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRELIMINARES. INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ILEGITIMIDADE. DIALETICIDADE RECURSAL. REJEITADAS. INTERMEDIAÇÃO DE ALUGUEL. NÃO PARTICIPAÇÃO DA CORRETORA NA COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. DEVER DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CRECI. MERA IRREGULARIDADE. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DE ALUGUEL CUMPRIDO. DANOS MORAIS E MATERIAIS INCABÍVEIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

1. Comprovada a necessidade e a adequação da demanda para que a parte busque um direito que considera devido, não há que se falar em falta de interesse de agir.... (Continua)