corte de fornecimento de energia eletrica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Consumidor. Corte de fornecimento de energia elétrica. Possibilidade. Parcelamento inadimplido.

«Segundo precedentes de nossos Tribunais, inclusive do STF, não constitui ilegalidade o corte de energia elétrica por inadimplemento de pagamento das tarifas à concessionária. ... (Continua)

2 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INOCORRÊNCIA CERCEAMENTO DE DEFESA - RÉ QUE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA POR MEIO DE TELAS DE SEU SISTEMA COM INFORMAÇÕES ACERCA DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DE CORTE DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

3 - TJSP Apelação. Ação de reparação por danos. Fornecimento de energia elétrica. Sentença que julgou procedente em parte o pedido formulado pelo autor para reconhecer a ilegalidade do corte de fornecimento de energia elétrica e condenar a ré ao pagamento de indenização moral. Insurgência da ré. Sentença que não reconheceu a inexigibilidade ou declarou a irregularidade do TOI. Recurso não conhecido nesse aspecto. Corte de energia em razão de inadimplemento de fatura pretérita. Suspensão do fornecimento de energia indevido. Dano moral in re ipsa configurado. Indenização devida. Quantum reduzido. Sentença reformada em parte. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido.

4 - TJPE Embargos de declaração em face de acórdão em sede de agravo. Corte de fornecimento de energia elétrica por débitos unilateralmente apontados. Impossibilidade. Omissão. Inocorrência.

«1. Fica patente a pretensão da Embargante de rever o julgado e ver sua tese vencedora, ao reiterar a discussão dos mesmos fundamentos fáticos e jurídicos já esposados em recursos pretéritos. Acórdão que analisou as questões jurídicas levantadas. ... (Continua)

5 - TJPE Direito processual civil. Recurso de agravo. Decisão monocrática terminativa que negou seguimento a apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Corte indevido de fornecimento de energia elétrica. Valor indenizatório que observou os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. à unanimidade de votos, negou-se provimento ao agravo legal. I- indenização por danos morais decorrente do corte de fornecimento de energia elétrica, ensejando assim o dever de reparação da danos, notadamente quando a conta de energia encontrava-se devidamente quitada.

«II - Moderação quanto ao valor fixado à indenização, cujo importe ficou no patamar de R$ 5.000,00 ( cinco mil reais ), observando assim os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental. Recurso especial parcialmente conhecido e nesta parte improvido. Corte de energia elétrica. Débito pretérito. Precedentes do STJ.. Conforme entendimento firmado neste STJ, é ilegítimo o corte de fornecimento de energia elétrica quando a inadimplência do consumidor decorrer de débitos pretéritos.

Subsistentes os fundamentos do decisório agravado, nega-se provimento ao agravo regimental.... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CORTE DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE CONSUMO. PROVA UNILATERAL. AUMENTO DE CONSUMO NÃO DEMONSTRADO DEPOIS DA REGULARIZAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA.

Ação julgada procedente em primeira instância. ... (Continua)

8 - TJRS Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Corte de fornecimento de energia elétrica, sem justa causa. Dano moral presente. Ausência de prova da inadimplência e o furto da energia. Dano fixado em R$ 3.600,00. CF/88, art. 5º, V e X.

«A interrupção do fornecimento de energia elétrica sem justa causa, pois que não provada a inadimplência e o furto de luz (justificadoras da conduta da empresa), acarreta, sem dúvida, a vexação moral, a revolta, o incômodo excepcional, a dor do usuário. ... (Continua)

9 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - OBJETO - SUSPENSÃO DO CORTE DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM RAZÃO DE DÉBITOS PRETÉRITOS - REQUISITOS ATENDIDOS - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL - RECURSO PROVIDO.

Para a concessão da tutela de urgência, são necessários elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Corte dos serviços - Pedido de tutela de urgência antecipada para que a ré restabeleça o fornecimento do serviço público essencial e conceda novo parcelamento do débito - Insurgência contra decisão que indeferiu tutela de urgência - Ausência dos requisitos constantes do CPC, art. 300 - Contas atuais inadimplidas, não cumuladas com débitos pretéritos, pelo que admissível o corte de fornecimento de energia elétrica, precedido de notificação - Impossibilidade de parcelamento de dívida objeto de anterior negociação - Inteligência dos arts. 356, I, e 360, § 1º, I, da Resolução Normativa ANEEL 1.000, de 7 de dezembro de 2021 - Precedentes do Col. STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Pretensão improcedente em primeiro grau. Inconformismo da autora. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS. Corte de fornecimento de energia elétrica realizado em razão do inadimplemento atual da consumidora. Ausência de ilicitude e de abuso por parte da concessionária. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários a teor do disposto no art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

12 - TJDF PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CORTE DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLEMENTO DAS DÍVIDAS PRETÉRITAS. ASTREINTES.  DECISÃO MANTIDA. 

1. Dispõe a Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º, II, que não caracteriza descontinuidade do serviço a interrupção, após prévio aviso, em razão de inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.  ... (Continua)

13 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Corte de fornecimento de energia elétrica por atraso de pagamento. Infração contratual. Juros moratórios. Contagem a partir da citação. Decreto 774/93, art. 17. Lei 8.631/93. Lei 8.987/95, art. 6º, § 3º, II. CDC, art. 22.

«Juros moratórios a partir da citação, por se cuidar de infração contratual.... (Continua)

14 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CORTE DE SERVIÇO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão do juízo que indeferiu pedido de restabelecimento de fornecimento de energia elétrica. A agravante alegou descumprimento de decisão judicial que declarou a nulidade de Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI) e respectivos débitos, sustentando que a interrupção do serviço teria ocorrido indevidamente em razão de cobranças oriundas do TOI anulado. Na decisão o juízo de primeiro grau destacou que não foi determinada à ré irrestrita abstenção de interrupção do serviço, que por débitos atuais, havendo prévio aviso, em princípio, admite-se a interrupção do serviço. Acrescentou que pela notificação (fl. 364) havia débito em aberto referente a maio de 2024 (R$346,53) e que as faturas apontam para novo parcelamento de TOI, que se refere, a princípio, a termo distinto do discutido nos autos. Concluiu não haver evidências de que o novo corte guarde relação com o objeto da demanda. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Fraude no medidor de energia elétrica. Corte de energia elétrica. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ não autoriza o corte de fornecimento de energia elétrica por fraude no medidor apurada de forma unilateral pela concessionária de serviço público.... (Continua)

16 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Fraude no medidor de energia elétrica. Corte de energia elétrica. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ não autoriza o corte de fornecimento de energia elétrica por fraude no medidor apurada de forma unilateral pela concessionária de serviço público.... (Continua)

17 - TAPR Responsabilidade civil. Consumidor. Corte de fornecimento de energia elétrica por atraso de pagamento. Empresa. Possibilidade. Princípio da continuidade do serviço público. Não violação. Aviso prévio constante na fatura. Possibilidade. Resolução 456/ANEEL. Lei 8.987/95, art. 6º, § 3º, II.

«É lícito o corte no fornecimento de energia elétrica em caso de mora do usuário, eis que não seria razoável exigir da COPEL a propositura de uma demanda judicial para percepção de seus créditos sempre que houvesse inadimplemento. A autora estava ciente que a suspensão do fornecimento aconteceria caso não cumprisse suas obrigações, razão pela qual não há que se falar em ato ilícito capaz de ensejar responsabilização.... (Continua)

18 - STJ Consumidor. Energia elétrica. Interrupção do fornecimento. Impossibilidade. CDC, art. 22 e CDC, art. 42.

«Acórdão a quo que entendeu ser legal o corte de fornecimento de energia elétrica em face do não pagamento de fatura vencida. ... (Continua)

19 - STJ Consumidor. Energia elétrica. Interrupção do fornecimento. Impossibilidade. CDC, art. 22 e CDC, art. 42.

«Acórdão a quo que entendeu ser legal o corte de fornecimento de energia elétrica em face do não pagamento de fatura vencida. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Administrativo. Corte no fornecimento de energia elétrica decorrente de dívida de terceiro. Indenização por danos morais. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se ação em que se pretende a declaração de inexistência de débitos e a condenação em indenização por danos morais em razão do corte de fornecimento de energia elétrica. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando a Súmula 282/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. ... (Continua)