Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de reparação por danos. Fornecimento de energia elétrica. Sentença que julgou procedente em parte o pedido formulado pelo autor para reconhecer a ilegalidade do corte de fornecimento de energia elétrica e condenar a ré ao pagamento de indenização moral. Insurgência da ré. Sentença que não reconheceu a inexigibilidade ou declarou a irregularidade do TOI. Recurso não conhecido nesse aspecto. Corte de energia em razão de inadimplemento de fatura pretérita. Suspensão do fornecimento de energia indevido. Dano moral in re ipsa configurado. Indenização devida. Quantum reduzido. Sentença reformada em parte. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido.