Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CORTE DE SERVIÇO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão do juízo que indeferiu pedido de restabelecimento de fornecimento de energia elétrica. A agravante alegou descumprimento de decisão judicial que declarou a nulidade de Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI) e respectivos débitos, sustentando que a interrupção do serviço teria ocorrido indevidamente em razão de cobranças oriundas do TOI anulado. Na decisão o juízo de primeiro grau destacou que não foi determinada à ré irrestrita abstenção de interrupção do serviço, que por débitos atuais, havendo prévio aviso, em princípio, admite-se a interrupção do serviço. Acrescentou que pela notificação (fl. 364) havia débito em aberto referente a maio de 2024 (R$346,53) e que as faturas apontam para novo parcelamento de TOI, que se refere, a princípio, a termo distinto do discutido nos autos. Concluiu não haver evidências de que o novo corte guarde relação com o objeto da demanda. ... (Continua)