Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CORTE DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLEMENTO DAS DÍVIDAS PRETÉRITAS. ASTREINTES.  DECISÃO MANTIDA. 

1. Dispõe a Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º, II, que não caracteriza descontinuidade do serviço a interrupção, após prévio aviso, em razão de inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.  ... (Continua)