Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Corte dos serviços - Pedido de tutela de urgência antecipada para que a ré restabeleça o fornecimento do serviço público essencial e conceda novo parcelamento do débito - Insurgência contra decisão que indeferiu tutela de urgência - Ausência dos requisitos constantes do CPC, art. 300 - Contas atuais inadimplidas, não cumuladas com débitos pretéritos, pelo que admissível o corte de fornecimento de energia elétrica, precedido de notificação - Impossibilidade de parcelamento de dívida objeto de anterior negociação - Inteligência dos arts. 356, I, e 360, § 1º, I, da Resolução Normativa ANEEL 1.000, de 7 de dezembro de 2021 - Precedentes do Col. STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)