1 - STJ Mandado de segurança. Autoridade coatora. Indicação errônea. Correção de ofício pelo Juiz. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 1.533/51, art. 1º, § 1º.
«Ao Juiz da causa não é dado redirecionar a ação à guisa de eliminar defeito da indicação de autoridade coatora.... ()
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2 - STJ Processual civil. Sentença. Erro material. Correção de ofício pelo juiz. Possibilidade. Súmula 282/STF. Incidência.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. REPETIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.Constatado equívoco no valor atribuído à causa, descabe o indeferimento da petição inicial e extinção da ação, na medida em que é possível a correção, de ofício, pelo juiz. Art. 292, §3º, do CPC. Hipótese em que houve a emenda à inicial e retificação do valor da causa, não apreciado pelo magistrado. Sentença desconstituída. Necessária a instauração da fase instrutória, de modo que o processo não está em condições de imediato julgamento. Inaplicabilidade do art. 1.013, §3º, do CPC.
SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELAÇÃO PROVIDA.... ()
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4 - TJRJ Homicídio. «Habeas corpus. Capitulação da pronúncia. Correção de ofício pelo juiz. Alegação de erro material. Modificação da imputação. Devido processo legal. Nulidade reconhecida. Concessão da ordem. Princípios acusatório, da correlação e da ampla defesa. CPP, art. 384. CP, arts. 29 e 121, § 2º, I e IV. CF/88, art. 5º, LIV e LV.
«Não pode o juiz, de ofício, modificar a definição jurídica dos fatos depois da pronúncia se isso alterar substancialmente a situação jurídica dos acusados, já que qualquer emenda à imputação depende da manifestação expressa do Ministério Público, nos termos das disposições do CPP, art. 384, com a redação que lhe deu a Lei 11.719/2008. ... ()
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5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Valor da causa - Pretendida a realização de obras em acesso de rodovias administradas pela concessionária agravante - Valor atribuído à causa que se mostra irrisório frente à realização de obras públicas - Correção de ofício pelo juiz em conformidade com o § 3º do CPC, art. 292 - Decisão mantida - Recurso não provido... ()
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6 - STJ Tributário e processual civil. Acórdão recorrido. Fundamentos basilares inatacados. Aplicação da súmula 283/STF.
1 - Inviável o conhecimento do recurso especial na hipótese em que a parte recorrente não impugnou fundamentos basilares que amparam o acórdão recorrido, quanto à possibilidade de aferição do proveito econômico e do consequente valor atribuído à causa, além da impossibilidade de sua correção, de ofício, pelo juiz no caso dos autos, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF.... ()
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7 - STJ Recurso ordinário. Mandado de segurança. Valor da causa. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização. Base de cálculo. Taxa judiciária. Valor do contrato. Ato judicial. Inocorrência de teratologia. Precedentes.
«1 - Controvérsia em torno do valor da causa, em ação ordinária de rescisão de contrato de promessa de compra e venda cumulada com perdas e danos, para efeito de recolhimento da taxa judiciária. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Quantum. Apreciação equitativa. Descabimento.
1 - Os honorários advocatícios devidos ao representante processual do vencedor, em regra, devem ser fixados entre 10% e 20% do valor da condenação ou do proveito econômico obtido. Inexistindo este, o parâmetro passa a ser o valor da causa. ... ()
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9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INTERESSE PROCESSUAL. CONFIGURAÇÃO. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. REQUISITOS DOS ARTS. 319, 320, 324 E 330, §2º, DO CPC. PRESENÇA. VALOR DA CAUSA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ART. 292, §3º, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.
- Apetição inicial indicará: I - o juízo a quem é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido, com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII) a opção do autor pela utilização ou não de audiência de conciliação ou de mediação (CPC, art. 319). ... ()
