1 - TJRS APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. SERVICOOP - COOPERATIVA DE CREDITO DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DO RIO GRANDE DO SUL. PRESCRIÇÃO.
A REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS PRESENTES DESDE A ASSINATURA DO CONTRATO PRESCREVE NO PRAZO DE DEZ ANOS, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO CIVIL, SENDO O TERMO INICIAL A DATA EM QUE FIRMADO TAL PACTO E CONHECIDAS AS SUAS CLÁUSULAS PARA AVALIAÇÃO E REVISÃO. ... ()
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2 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS BOTUCARAI - SICREDI BOTUCARAI RS. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. PESQUISA CNIB.
A CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS-CNIB, INSTITUÍDA PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA VISA PROPICIAR A VERIFICAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS ATIVAS E CANCELADAS E NÃO CONSTITUINDO MEIO DE PESQUISA DE BENS DO DEVEDOR, INCLUSIVE NÃO DISPONDO TAL FUNCIONALIDADE O USO DE BLOQUEIO PARA PENHORA.... ()
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3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DAS MICRO REGIÕES DE GOIANIA E ANAPOLIS LTDA. FUNGIBILIDADE. INOCORRÊNCIA.
DESCABE A ALEGAÇÃO ALUSIVA À INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, TENDO EM VISTA NÃO SE TRATAR DE RECURSO COMO PRETENDE A PARTE RECORRENTE, INCLUSIVE A JURISPRUDÊNCIA CITADA NO APELO DIZ RESPEITO À SITUAÇÃO DIVERSA, QUANDO DEBATIDA A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM DETRIMENTO DA APELAÇÃO OU CONTESTAÇÃO FAZENDO AS VEZES DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, HIPÓTESES QUE NÃO PERFAZEM ERRO GROSSEIRO, DIVERSOS DO CASO DOS AUTOS.... ()
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4 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DAS REGIÕES CENTRO DO RS E MG - SICREDI REGIÃO CENTRO RS/MG. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ON-LINE VIA SISBAJUD. REITERAÇÃO PROGRAMADA («TEIMOSINHA). DESCABIMENTO.
IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA POR MEIO DO SISBAJUD NA MODALIDADE REITERADA POR AUTOMATICIDADE, CONHECIDA COMO «TEIMOSINHA POIS ESTA REITERAÇÃO AUTOMÁTICA FICA SEM O CONTROLE CASO A CASO DAS CONSTRIÇÕES.... ()
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5 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI PIONEIRA RS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO DOS VALORES. ORDEM CRONOLÓGICA DEPENDE DO PLANO DE QUITAÇÃO. MULTA.
1. TRATA-SE DE AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS DESTINADA A CONSUMIDORES SUPERENDIVIDADOS, DECORRENTE DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, O QUAL, ALTERADO PELA RECENTE LEI 14.181/2021, PASSOU A PREVER A PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL NO PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COMO DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR, NO SEU ART. 6º, XII; DESIMPORTA AO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO SE A RENDA É SOLAPADA NA FORMA CONSIGNADA OU NO MODO AUTORIZADO DE DESCONTOS NA CONTA BANCÁRIA, O FUNDAMENTAL É BITOLAR UM TETO DOS DÉBITOS PARA SUA SOBREVIVÊNCIA DIGNA.... ()
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6 - TJRS APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO DE FRANCISCO BELTRAO - SICOOB CRESUD. ACORDO HOMOLOGADO. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO OBJETO DA LIDE.
CONFORME PRECONIZA O art. 922 DO CPC, COM O ACORDO ENTRE AS PARTES, A EXECUÇÃO SERÁ SUSPENSA PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, FACULTADA A RETOMADA DO PROCESSO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO.... ()
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7 - TJRS APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. SERVICOOP - COOPERATIVA DE CREDITO DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DO RIO GRANDE DO SU. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONFIGURADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
REVELA-SE ABUSIVA A TAXA EM ACENTUADA DISCREPÂNCIA DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA A ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO.... ()
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8 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CAMINHO DAS AGUAS RS SICREDI CAMINHO DAS AGUAS RS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO DOS VALORES. ORDEM CRONOLÓGICA DEPENDE DO PLANO DE QUITAÇÃO.
1. TRATA-SE DE AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS DESTINADA A CONSUMIDORES SUPERENDIVIDADOS, DECORRENTE DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, O QUAL, ALTERADO PELA RECENTE LEI 14.181/2021, PASSOU A PREVER A PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL NO PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COMO DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR, NO SEU ART. 6º, XII; DESIMPORTA AO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO SE A RENDA É SOLAPADA NA FORMA CONSIGNADA OU NO MODO AUTORIZADO DE DESCONTOS NA CONTA BANCÁRIA, O FUNDAMENTAL É BITOLAR UM TETO DOS DÉBITOS PARA SUA SOBREVIVÊNCIA DIGNA.... ()
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9 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ( COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA DE AGUAS MORNAS ). REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 . 1 - NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.
Não houve restrição injustificada na produção de provas ou a imposição de obstáculo que tenha impedido a parte de se defender ou de influenciar o convencimento do Juízo. Agravo a que se nega provimento. 2 - NULIDADE PROCESSUAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA . NÃO OCORRÊNCIA. Não foi proferida decisão de forma diversa da postulada, nem imposta condenação em quantidade superior ou em objeto diverso do demandado, mas apreciação da controvérsia nos limites em que proposta. Agravo a que se nega provimento. 3 - HORAS EXTRAS. PARTICIPAÇÃO NOS COMITÊS DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST . As alegações da Reclamada implicam revolvimento de matéria fático probatória, cuja discussão foi encerrada com o julgamento do recurso ordinário, sendo vedado o seu reexame em grau de recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST. Mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento, com acréscimo de fundamentos. Agravo a que se nega provimento.... ()
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10 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DAS REGIOES CENTRO DO RS E MG - SICREDI REGIAO CENTRO RS/MG. CONTRATO DE CRÉDITO RURAL. PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA. DIREITO DO FINANCIADO. SÚMULA 298/STJ. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO MANTIDA.
O PRESENTE RECURSO NÃO MERECE GUARIDA EM EXAME PREAMBULAR; NOS AUTOS HÁ INDÍCIO PROBATÓRIO DO DIREITO DO AUTOR AO ALONGAMENTO DA DÍVIDA, COM DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO NA NEGAÇÃO DA TUTELA, NÃO OCORRE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA, AO MENOS EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA.... ()
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11 - TJRS APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DOS MILITARES ESTADUAIS E SERVIDORES DA SEGURANCA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL -SICREDI MIL RS. CONTRATOS DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO DA REVISIONAL CONSUMADA. MANTIDA DECISÃO DE ORIGEM.
O PRAZO PRESCRICIONAL PARA REVISAR CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM A EVENTUAL RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS ESTÁ FUNDAMENTADA EM DIREITO PESSOAL, COM PRAZO DECENAL PRECONIZADO NO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. CONFORME JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA, O TERMO INICIAL DO ALUDIDO PRAZO É A DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. NO CASO EM TELA, OS CONTRATOS FORAM FIRMADOS EM 2010 E 2011 E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DEU-SE SOMENTE EM ABRIL DE 2023 PARA POSTULAR A REVISÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL CONSUMADA. ... ()
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12 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. SERVICOOP - COOPERATIVA DE CREDITO DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DO RIO GRANDE DO SUL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. JUROS DE MORA, INCIDÊNCIA A CONTAR DA CITAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
RECURSO DA COOPERATIVA RÉ:... ()
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13 - TJMG Cooperativa de crédito. Rateio de prejuízos. Ação de cobrança. Cooperativa de crédito. Rateio de prejuízos. Revelia. Pedido julgado procedente
«- É admissível a cobrança dos prejuízos entre os cooperados quando, além das disposições legais, o Estatuto Social da Cooperativa também estabelecer a possibilidade de rateio das despesas gerais da sociedade e dos prejuízos entre os seus cooperados. ... ()
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14 - TRT3 Bancário. Enquadramento. Cooperativa de crédito. Cooperativa de crédito. Enquadramento como bancário. Horas extras.
«Não obstante as cooperativas de crédito desenvolverem várias atividades típicas de Banco, com este não se equiparam totalmente, uma vez que sua atividade limita-se ao atendimento dos cooperados, com a finalidade limitada de promover a cooperação entre os associados. Tem-se, portanto, que o Banco desenvolve atividades mais abrangentes. A Súmula 55/TST é clara ao adotar o entendimento no sentido de que: "As empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras, equiparam-se aos estabelecimentos bancários para os efeitos do CLT, art. 224" (grifamos). Não se reconhece, a partir deste entendimento jurisprudencial, a condição de bancário dos empregados em cooperativas de crédito (empresas de crédito, financiamento ou investimento), mas, apenas, que, quanto à jornada, aplica-se aos empregados deste seguimento as mesmas disposições do CLT, art. 224.... ()
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15 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA (FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA). EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE COTAS SOCIAIS DE COOPERATIVA PERTENCENTES AO EXECUTADO-COOPERADO. ALEGAÇÃO DA COOPERATIVA EMBARGANTE DE QUE AS COTAS SOCIAIS DE COOPERATIVA DE CRÉDITO SÃO IMPENHORÁVEIS. ADMISSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
Há de se considerar que a Lei Complementar 130/2009 sofreu alteração pela Lei Complementar 190/2022, com acréscimo do § 1º, ao art. 10, dispondo expressamente sobre a impenhorabilidade das cotas-partes do capital de cooperativa de crédito. Não bastasse isso, há de se observar vedação à cessão e transferência de cotas-partes do capital das cooperativas a terceiros, estranhos à sociedade, em obséquio ao disposto na Lei 5.764/1971, art. 4º, IV, bem como do art. 1.094 do Código Civil (CC)... ()
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16 - TRT3 Bancário enquadramento empregado. Cooperativa de crédito. Empregado de cooperativa de crédito. Enquadramento na categoria dos bancários. Impossibilidade.
«Não se olvida que as cooperativas de crédito, nos termos do artigo 192 da CR/88, compõem o sistema financeiro nacional. Porém, ainda que subordinadas à Lei 4.595/64, elas são regidas pela Lei 5.764/1971 e, em razão das suas peculiaridades, não se confundem com as instituições bancárias. Dessa forma, diante da especificidade dos objetos e por serem regidas por lei específica, não é possível equiparar as cooperativas de crédito às instituições bancárias para estender aos seus empregados as vantagens asseguradas à categoria profissional dos bancários. Neste sentido, é a pacífica jurisprudência do c. TST consubstanciada na OJ 379 da sua SDI-I.... ()
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17 - STJ Responsabilidade solidária. Solidariedade passiva entre banco cooperativo e cooperativa de crédito. Inexistência. CCB/2002, art. 265.
«1. Não há solidariedade passiva entre banco cooperativo e cooperativa de crédito quanto às operações bancárias por esta realizadas com seus cooperados, uma vez que o sistema de crédito cooperativo funciona de molde a preservar a autonomia e independência - e consequente responsabilidade - de cada uma das entidades que o compõem. 2. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.... ()
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18 - TST AGRAVO . EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. DESVIRTUAMENTO. EQUIPARAÇÃO A BANCÁRIO. CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 379 DA SBDI-1. NÃO PROVIMENTO.
Deve ser mantida a decisão agravada que deu provimento ao recurso de revista dos reclamados para afastar a equiparação do reclamante, empregado de cooperativa de crédito, aos bancários, restabelecendo a sentença, no particular. Incidência da Orientação Jurisprudencial 379 da SBDI-1. Agravo a que se nega provimento.... ()
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19 - STJ Cooperativa de crédito Empresarial. Impugnação de crédito. Cooperativa de crédito. Cédula de crédito bancário. Recuperação judicial. Cooperada. Ato cooperativo. Não submissão. Recurso especial não provido. Lei 5.764/1971, art. 79, parágrafo único. Lei 11.101/2005, art. 6º, §13.
O ato de concessão de crédito realizado entre a cooperativa de crédito e seu associado está dentro dos objetivos sociais da cooperativa, devendo ser considerado como ato cooperativo, não sujeito aos efeitos da recuperação judicial. ... ()
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20 - STJ Recurso especial. Direito falimentar e processual civil. Cooperativa de crédito. Liquidação pelo banco central do Brasil. Submissão ao processo de falência. Cabimento. Especialidade da Lei 6.024/1974 ante a Lei 11.101/2005. Inviabilidade de revisão do entendimento do tribunal de origem acerca da insolvência da cooperativa e da existência de indícios de crime falimentar. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Controvérsia acerca da submissão de uma cooperativa de crédito rural ao processo de falência. ... ()
