Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI PIONEIRA RS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO DOS VALORES. ORDEM CRONOLÓGICA DEPENDE DO PLANO DE QUITAÇÃO. MULTA.

1. TRATA-SE DE AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS DESTINADA A CONSUMIDORES SUPERENDIVIDADOS, DECORRENTE DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, O QUAL, ALTERADO PELA RECENTE LEI 14.181/2021, PASSOU A PREVER A PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL NO PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COMO DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR, NO SEU ART. 6º, XII;  DESIMPORTA AO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO SE A RENDA É SOLAPADA NA FORMA CONSIGNADA OU NO MODO AUTORIZADO DE DESCONTOS NA CONTA BANCÁRIA, O FUNDAMENTAL É BITOLAR UM TETO DOS DÉBITOS PARA SUA SOBREVIVÊNCIA DIGNA.... (Continua)