contravencao penal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Decreto11.302/2022. INDULTO. CONTRAVENÇÃO PENAL. EXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSÃO OU ATIVIDADE. CONCESSÃO DE INDULTO PLENO À CONTRAVENÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. ANALOGIA «IN BONAM PARTEM. RECURSO DESPROVIDO. 

I - Caso em exame: 1. Trata-se de recurso de agravo em execução interposto pelo Ministério Púbico contra decisão da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal que deferiu indulto, com base no Decreto 11.302/2022, para condenação por contravenção penal.  ... (Continua)

2 - TJDF Execução penal. Contravenção penal. Omissão de cautela na guarda de animais perigosos. Continuidade delitiva. Requisitos. Agravo provido.

I. Caso em exame  ... (Continua)

3 - TJMG AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE RECONHECIDA - ABSOLVIÇÃO POSTERIOR NA AÇÃO PENAL - MANUTENÇÃO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR - DESPROPORCIONALIDADE NO CASO CONCRETO - CONTRAVENÇÃO PENAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - 1.

Apenas acarreta o necessário e automático afastamento da falta grave, anteriormente reconhecida pelo juízo da execução, a absolvição penal que tenha como fundamento a inexistência material do fato ou a negativa da autoria. - 2. É possível a desconsideração da falta grave, já homologada pelo juízo da execução, em virtude da superveniência de sentença absolutória fundada na insuficiência probatória, desde que verificada a desproporcionalidade da manutenção da infração disciplinar no caso concreto. - 3. Não configura falta grave a prática de contravenção penal, por ausência de previsão legal.... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO. FALTA DISCIPLINAR. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Reconhecimento de falta grave praticada pelo agravante. Irresignação defensiva. Ocorrência de falta regularmente apurada em sede de procedimento disciplinar. Pleito de desclassificação para falta média. Impossibilidade. Sentenciado que se recusou a fornecer seus dados de identificação. Falta grave. Contravenção penal. Punição devida. ... (Continua)

6 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/2022. CONTRAVENÇÃO PENAL PRATICADA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO E A LEI MARIA DA PENHA. APLICAÇÃO EXTENSIVA DAS HIPÓTESES VEDATIVAS. RECURSO NÃO PROVIDO.

  ... (Continua)

7 - TJDF Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Decreto11.302/2022. INDULTO. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. IMPEDIMENTO ABRANGIDO PELO art. 7º, II, DO DECRETO. PENA POR CRIME IMPEDITIVO NÃO CUMPRIDA. art. 11, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ATO NORMATIVO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DO CRIME IMPEDITIVO. IRRELEVÂNCIA. REQUISITO OBJETIVO NÃO ATENDIDO. RECURSO DESPROVIDO. 

I - Caso em exame:... (Continua)

8 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO NATALINO. DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/2022. CONTRAVENÇÃO PENAL COMETIDA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. IMPEDIMENTO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.  

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Pleito da sentenciada de que fosse absolvida da falta grave aplicada ou, subsidiariamente, desclassificada a falta para média. Decisão agravada que manteve a aplicação de falta grave. Reforma. Agressões recíprocas entre as sentenciadas que não resultaram em consequências para a ordem prisional e para o cumprimento da pena. Conduta análoga à contravenção penal das vias de fato. Indisciplina comum, devendo ser desclassificada para falta média. Atuação inconveniente e perturbação da realização de tarefas, na forma do art. 45, I e X, do Regimento Estadual Padrão. Precedentes. Decisão agravada reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

10 - TJDF AGRAVO EM EXECUÇÃO. Decreto11.302/2022. INDULTO NATALINO. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 

1. O Decreto 11.302/2022, art. 5º prevê a possibilidade de concessão de indulto natalino aos condenados por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não seja superior a cinco anos.... (Continua)

11 - TJDF DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA. CONTRAVENÇÃO PENAL PRATICADA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO DECRETO PRESIDENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

12 - TJMG Perturbação do sossego. Contravenção penal. Apelação criminal. Contravenção penal. Perturbação do sossego. Autoria comprovada. Condenação mantida.

«- Não se fala em absolvição quando concretamente comprovada a autoria e a materialidade da contravenção penal narrada nos autos... (Continua)

13 - TJDF DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. CRIME COMETIDO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VEDAÇÃO LEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

14 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. «JOGO DO BICHO". RECONHECIMENTO. CONTINUIDADE DELITIVA. CRIME CONTINUADO. HABITUALIDADE CRIMINOSA. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

15 - TJDF EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. INDULTO. DISCRICIONARIEDADE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. DECRETO 11.302/2022. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. DELITO PRATICADO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DO ART  7º, II, DO DECRETO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

16 - TJRS Direito criminal. Contravenção penal. Loteria. Exploração. Autorização. Falta. Contravenção penal. Competência. Juizado especial criminal. Conflito de competência. Contravenção penal. Denúncia que atribui a prática de contravenção penal, tipificada no Decreto-lei 6.259/1944, art. 45, que prevê pena de 01 a 04 anos de prisão simples e/ou multa. Ainda que a pena seja superior a dois anos, continua sendo contravenção, e a pena é de prisão simples e/ou multa. Competência do jecrim. Conflito procedente. Unânime.

17 - TJDF DIREITO PENAL E DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO EXTERNO. IMPOSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO. ATIVIDADE RELACIONADA À CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

18 - STJ Trânsito. Contravenção penal. Condução de veículo sem habilitação. Fato anterior à Lei 9.503/97. Contravenção penal.

«O ato voluntário de dirigir veículo automotor sem possuir a Carteira de Habilitação, antes definido como contravenção penal, recebeu novo tratamento jurídico após a edição do novo CNT, que deu-lhe novo conceito: a) se tal postura não acarretar efetivo perigo de dano, com demonstração objetiva dessa potencialidade, o fato consubstancia mera infração administrativa; b) se demonstrado o perigo, o fato é definido como crime (art. 309). ... (Continua)

19 - STJ Contravenção penal. Porte de armas de uso privativo das forças armadas. Inexistência de conotação política. Enquadramento na Lei das Contravenção Penal. Súmula 122/STJ. Lei 7.170/1983, art. 12. Decreto-lei 3.688/1941 (LCP).

«Ainda que se trate de porte de arma de uso civil proibido, a conduta do agente infrator não poderá ser enquadrada como delito contra a Lei de Segurança Nacional, se inexistente, como no caso, a conotação política, devendo o ato, em tese, ser tipificado como contravenção penal.... (Continua)

20 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. arts. 3º E 4º. comutação de pena. condenado contemplado por comutação por decreto anterior. concessão de novo benefício. possibilidade. CONTRAVENÇÃO. VIAS DE FATO. CONTEXTO DE violência DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. IMPOSSIBILIDADE. recurso parcialmente provido. 

I. Caso em exame:... (Continua)