Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. «JOGO DO BICHO". RECONHECIMENTO. CONTINUIDADE DELITIVA. CRIME CONTINUADO. HABITUALIDADE CRIMINOSA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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