Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 950.6331.0693.9506

1 - TJDF DIREITO PENAL E DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO EXTERNO. IMPOSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO. ATIVIDADE RELACIONADA À CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... ()

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