contrato de prestacao de servicos advocaticios
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATICIOS - PERMUTA DE IMÓVEL - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONCEDENDO A POSSE - IRRELEVÂNCIA - NECESSIDADE DE PRÉVIA RESCISÃO JUDICIAL DO CONTRATO - DECISÃO MANTIDA.

Diante da não comprovação de um dos pressupostos necessários à concessão imediata da tutela possessória, previstos no CPC, art. 561, bem como perante a ausência de probabilidade do direito alegado, o indeferimento da liminar possessória é medida impositiva. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Honorários contratuais. Pretensão da recorrente de dar interpretação diversa daquela que se pode extrair do contrato de prestação de serviços advocaticios. Cláusula penal. Conclusão do tribunal de origem fundada na interpretação das cláusulas contratuais e nas provas dos autos. Reforma incompatível com esta instância especial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Existência de fundamento no acórdão recorrido não impugnado nas razões do recurso especial. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Não há como modificar a conclusão exarada na instância ordinária - a respeito da adequação do valor devido a título de cláusula penal constante de contrato de honorários advocatícios -, sem que se proceda ao reexame dos fatos e das provas dos autos, bem como à interpretação de cláusulas contratuais, o que não se admite no âmbito do recurso especial, ante os óbices dispostos nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.

As partes firmaram contrato de prestação de serviços advocatícios, ajustando os honorários devidos. O autor prestou adequadamente os serviços contratados, fazendo jus ao recebimento da verba honorária. O contrato não estipulou obrigação condicional, evidente o interesse processual do autor. O preço foi ajustado entre partes capazes, não sendo dado ao Poder Judiciário imiscuir-se nessa questão, ainda mais se não constatado qualquer abuso. Recurso desprovido... (Continua)

4 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Contrato de prestação de serviços. Vigência. Lei 8906 de 1994. Execução fiscal. Honorários. Contrato de prestaçaõ de serviços. Extinção.

«Os honorários advocatícios depositados pelo devedor, na vigência do contrato de prestação de serviços advocatícios, pertencem ao escritório prestador. Interpretação de cláusula contratual. Estatuto da OAB. Recurso desprovido.... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGANTE.

Execução de título executivo fundada em contrato de prestação de serviços advocatícios celebrado para representação em ação judicial. Alegação de nulidade do título por ausência de assinaturas essenciais em aditamento ao contrato de permuta subjacente. Aditamento que contém cláusula expressa suprindo a ausência de assinaturas e consolidando obrigações no nome exclusivo do compromissário principal. Autonomia do contrato de prestação de serviços advocatícios, celebrado de forma válida e com anuência da executada quanto à transferência de imóvel como pagamento de honorários. Inexistência de repercussão jurídica da ação regressiva mencionada pela embargante, extinta sem resolução de mérito. Requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do título atendidos, nos termos do CPC, art. 783. Sentença mantida. Recurso do embargante a que se NEGA PROVIMENTO... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRATUDICIAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - MULTA - INEXIGIBILIDADE - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - MEDIDA QUE SE IMPÕE.

Não tendo sido implementada a condição prevista no contrato de prestação de serviços advocatícios para aplicação da multa nele prevista (desistência da ação), a extinção da execução da referida multa é medida que se impõe, ante a sua manifesta inexigibilidade.... (Continua)

7 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

O contrato de prestação de serviços advocatícios, nos termos da Lei 8.906/94, art. 24, constitui, como regra, título executivo extrajudicial, por representar obrigação líquida, certa e exigível. ... (Continua)

8 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÌCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

1. A controvérsia cinge-se a estabelecer o foro competente para processar e julgar a ação de execução de título extrajudicial relativo a contrato de prestação de serviços advocatícios.... (Continua)

9 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADO

10 - TJSP MANDATO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO DE BENS. ADMISSIBILIDADE. PRESENÇA DE PROBABILIDADE DO DIREITO AFIRMADO E DO RISCO DE DISSIPAÇÃO PATRIMONIAL. DEFERIMENTO. AGRAVO PROVIDO.

A execução é fundada em contrato de prestação de serviços advocatícios, estando evidenciados, em princípio, os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Ademais, havendo o risco de dissipação patrimonial, dado que se objetiva a constrição de dinheiro, o aguardo da oportunidade de realização da citação e penhora poderá propiciar a frustração da iniciativa, de modo que existe plena justificativa para o deferimento da medida cautelar, voltada à efetividade da atuação jurisdicional executiva... (Continua)

11 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - Incompetência desta Eg. 20ª Câmara de Direito Privado - «Ações e execuções relativas a honorários de profissionais liberais, dentre as quais se inclui a presente ação de execução lastreada em «contrato de prestação de serviços advocatícios enquadram-se na competência das Egs. 25ª e 36ª Câmaras da Seção de Direito Privado, por força do art. 5º, III, item III.5, da Resolução 623/2013, deste Eg. Tribunal de Justiça - Inexiste conexão ou acessoriedade entre a presente demanda em que a parte exequente advogada busca a execução de contrato de prestação de serviços advocatícios e a outra demanda promovida contra a parte executada, objetivando a reintegração de posse de bem imóvel, uma vez que os feitos em questão têm pedidos e causas de pedir distintos e não existe risco de decisões conflitantes, dado que a presente ação de origem tem por objeto o contrato de prestação de serviços advocatícios, enquanto a demanda de reintegração de posse versa sobre a relação jurídica existente entre a parte executada e terceiro - Precedentes do Eg. Grupo Especial da Seção de Direito Privado.

12 - TJSP SERVIÇOS PROFISSIONAIS - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - VALOR COBRADO EM CONSONÂNCIA COM O CONTRATO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL A PARTIR DA CITAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVID

13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. MANDATOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS DESCONTADOS CONFORME BASE DE CÁLCULO ESTIPULADA CONTRATUALMENTE. DESCONTOS REGULARES. ACORDO FIRMADO ENTRE O SINDICATO E OS RÉUS NÃO SE SOBREPÕEM AO CONTRATO PARTICULAR. SENTENÇA MANTIDA.

APELO DESPROVIDO... (Continua)

14 - TJSP Execução de título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Inadimplemento incontroverso. Invalidade do contrato não comprovada. Honorários «ad exitum ajustados em 30%. Excesso não configurado. Liquidez, certeza e exigibilidade do título reconhecidas. Extinção da execução afastada. Recurso provido

15 - STJ Recurso especial. Ação de arbitramento de honorários. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Cláusula de êxito. Denúncia imotivada do contrato pelo cliente. Abuso do direito. Julgamento. CPC/2015.

«1 - Ação de arbitramento de honorários ajuizada em 25/02/2011, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 13/09/2017 e distribuído ao gabinete em 22/02/2018. ... (Continua)

16 - TJSP Embargos à execução fundada em instrumento de contrato de prestação de serviços advocatícios - Decisão agravada que recebe embargos sem efeito suspensivo - Inexistência de motivos que justifiquem a paralisação da execução - Requisitos não preenchidos - Recurso improvido

17 - TJSP Direito de preferência. Arrematação. Bem imóvel arrematado. Execução de título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Inadimplemento. Crédito. Natureza alimentar. Preferência sobre qualquer outro. Decisão reformada. Recurso provido.

18 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Sentença de improcedência, sob os fundamentos de que não houve impugnação específica aos cálculos dos exequentes e neles não se vislumbra inconsistência e de que não há abusividade da remuneração estipulada no contrato objeto da execução. REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO. Malgrado o contrato de prestação de serviços advocatícios possa ser, in abstrato, considerado título executivo extrajudicial, a eleição da via executiva para a cobrança da verba honorária depende da certeza, exigibilidade e liquidez do documento. Inteligência da Lei 8.906/94, art. 24 c/c o art. 783 CPC/2015. É certo que o contrato não foi integralmente cumprido pelos exequentes, os quais, portanto, não fazem jus à integralidade do pagamento avençado, sob pena de enriquecimento sem causa. O dimensionamento da remuneração demanda processo de conhecimento, razão pela qual não se cogita ser este específico procedimento de execução de título extrajudicial a via apropriada para perseguirem o crédito. Título que não goza de liquidez. Dívida que deverá ser discutida na via cognitiva. RECURSO PROVIDO para, reconhecendo a nulidade da execução por não preencher a obrigação estampada no título que a lastreia os pressupostos legalmente exigidos (CPC, art. 783), extingui-la (art. 803, I e parágrafo único, do CPC)... (Continua)

19 - TJSP Competência. Foro. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Cláusula de eleição de foro. Validade e eficácia. Competência territorial que, por ser relativa, pode ser modificada pela vontade das partes. Ausência de quaisquer indícios de vício de consentimento quando da celebração do contrato. Observância da Súmula 335 do Supremo Tribunal Federal. Recurso parcialmente provido.

20 - TJSP Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Discussão acerca da sujeição de crédito oriundo de contrato de prestação de serviços advocatícios ao plano de recuperação das agravantes. Preliminar de nulidade da r. decisão afastada. Juízo responsável pelo procedimento recuperacional é competente para deliberar acerca da sujeição de créditos ao plano de recuperação. Ademais, a decisão contrária aos interesses de qualquer das partes não possui o condão de anular a fundamentação aposta no decisum. No mérito, em que pese o contrato de prestação de serviços advocatícios datar de período anterior ao pedido recuperacional, existe cláusula expressa de pagamento de valores ad exitum. Portanto, a existência do crédito está condicionada a evento futuro e incerto, o que não se enquadra no requisito da Lei 11.101/05, art. 49, caput. Tendo o crédito sido constituído em momento posterior ao pedido recuperacional, não está sujeito ao plano de recuperação. Precedentes. Decisão reformada. Agravo provido.