Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.
O contrato de prestação de serviços advocatícios, nos termos da Lei 8.906/94, art. 24, constitui, como regra, título executivo extrajudicial, por representar obrigação líquida, certa e exigível. ... ()
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