Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.

As partes firmaram contrato de prestação de serviços advocatícios, ajustando os honorários devidos. O autor prestou adequadamente os serviços contratados, fazendo jus ao recebimento da verba honorária. O contrato não estipulou obrigação condicional, evidente o interesse processual do autor. O preço foi ajustado entre partes capazes, não sendo dado ao Poder Judiciário imiscuir-se nessa questão, ainda mais se não constatado qualquer abuso. Recurso desprovido... (Continua)