Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRATUDICIAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - MULTA - INEXIGIBILIDADE - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - MEDIDA QUE SE IMPÕE.

Não tendo sido implementada a condição prevista no contrato de prestação de serviços advocatícios para aplicação da multa nele prevista (desistência da ação), a extinção da execução da referida multa é medida que se impõe, ante a sua manifesta inexigibilidade.... (Continua)