contrato de prestacao de servicos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato de prestação de serviços de formatura - suspensão por conta da pandemia da Covid/19 - desistência da consumidora - rescisão contratual imotivada - cláusula penal aplicada - redução equitativa da base de cálculo da multa - sentença mantida.

2 - TJSP Recurso Inominado. Contrato de prestação de serviços educacionais. Ação objetivando a rescisão contratual. Aulas ministradas integralmente. Ausência de prova quanto ao pedido de cancelamento da matrícula. Ausência de pagamento da mensalidade do mês de fevereiro e março de 2021. Rescisão contratual ocorrida devido ao inadimplemento das mensalidades. Sentença de improcedência da ação e procedência do pedido contraposto mantida. Recurso improvido.

3 - TJSP Contrato de prestação de serviços. Formatura. Desistência da autora e rescisão antecipada. Multa contratual prevendo a retenção de 90% do valor pago. Abusividade reconhecida. Alegação de aplicação da Lei 14.046/20. Não cabimento. Rescisão anterior à pandemia de covid-19. Ademais, a ré não se enquadra na definição de prestador de serviços de turismo ou culturais. Precedentes do TJSP. Determinação de devolução de 80% da quantia desembolsada que se mostra razoável. Sentença mantida. Recurso não provido.

4 - TST AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA BB TECNOLOGIA E SERVICOS S/A. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

As questões tidas como omissas pela agravante - sua constituição jurídica, ônus da prova de fiscalização da execução do contrato de trabalho e documentação acostada aos autos - foram objeto de análise pela Corte Regional. A parte manifesta tão somente o seu inconformismo com o decidido, o que não enseja a declaração de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA BB TECNOLOGIA E SERVICOS S/A. - TEMA REMANESCENTE - E AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL S/A. ANÁLISE CONJUNTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Em interpretação sistemática dos arts. 58, III, 67 e 71 da Lei 8.666/1993, é possível inferir a responsabilidade subjetiva e subsidiária do ente da Administração Pública Direta ou Indireta, quando caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e a ausência de adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, salvo quando demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. 3. Para além, no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, a SBDI-1 desta Corte firmou entendimento de que, na ausência de provas, «com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos arts. 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos arts. 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços". 4. Pendente o julgamento do Tema 1.118 da Tabela da Repercussão Geral do STF, sem determinação de suspensão nacional, é de se acolher esse entendimento, por disciplina judiciária. 5. No caso, do quadro fático exposto no acórdão regional (Súmula 126/TST), depreende-se que o Ente Público não se desvencilhou do ônus que lhe incumbia, razão pela qual não merece provimento o apelo. Agravos de instrumento conhecidos e desprovidos .... (Continua)

5 - TJSP Recurso Inominado. Contrato de prestação de serviços - Intercâmbio estudantil no exterior. Ação de resolução contratual com pedido cumulado de restituição de valores. Impedimento inicial de realização da viagem em razão da pandemia por COVID-19 e posterior desinteresse por questões pessoais. Recorrente que é uma das agências de turismo especializadas em intercâmbio e nessa condição se submeteu ao Termo de Ajustamento de Conduta firmado pela ABRASEEIO - Associação Brasileira das Empresas Especialistas em Intercâmbio para a Oceania com a Secretaria Nacional do Consumidor - SENACON e o Ministério Público Federal - MPF. Termo que previa a possibilidade de o consumidor optar pelo cancelamento do intercâmbio com devolução parcial dos valores pagos, com retenção, no caso, de 20% - sobre o valor total do contrato, o qual é depreendido do único documento claro e que observa os ditames sobre o direito de informação ao consumidor. Recurso parcialmente provido.

6 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Contrato de prestação de serviços. Vigência. Lei 8906 de 1994. Execução fiscal. Honorários. Contrato de prestaçaõ de serviços. Extinção.

«Os honorários advocatícios depositados pelo devedor, na vigência do contrato de prestação de serviços advocatícios, pertencem ao escritório prestador. Interpretação de cláusula contratual. Estatuto da OAB. Recurso desprovido.... (Continua)

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RESERVA DE VALORES DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IRRESIGNAÇÃO. BUSCA REFORMAR A DECISÃO PARA LIBERAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS NO PERCENTUAL DE 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO). PROCURADOR COM PODERES ESPECIAIS DO CPC, art. 105.. JUNTADA DE CONTRATO DE PRESTAÇAO DE SERVICOS DE ADVOCACIA. PEDIDO É DE SER DEFERIDO. ART. 22, § 4º DO ESTATUTO DA OAB. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.

Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu a execução de cumprimento de sentença, indeferindo o pedido de reserva de valores referentes a honorários advocatícios contratuais, sob a justificativa de que tais valores são devidos à parte e não ao advogado. O recorrente argumenta que possui contrato de honorários prevendo a remuneração de 35% sobre o sucesso da causa e requer a liberação do valor correspondente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a reserva de valores referentes aos honorários advocatícios contratuais, considerando a inexistência de penhora e a apresentação do contrato de honorários pelo advogado.III. Razões de decidir3. O pedido de reserva de honorários advocatícios contratuais foi indeferido sem fundamentação adequada, o que justifica a reforma da decisão.4. O advogado possui poderes especiais e apresentou contrato de honorários que prevê a reserva de 35% sobre o valor da causa.5. A legislação e a jurisprudência permitem a retenção dos honorários contratuais quando o contrato é apresentado antes da liberação dos valores.6. Não há indícios de pagamento prévio dos honorários contratuais, o que reforça a necessidade de sua reserva.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e provida, determinando a reserva dos valores referentes aos honorários advocatícios contratuais.Tese de julgamento: É possível a reserva de valores referentes a honorários advocatícios contratuais, desde que o advogado apresente o contrato de honorários e detenha poderes para tal, conforme disposto na Lei 8.906/94, art. 22, § 4º, salvo se houver impedimentos legais ou determinações específicas do juízo._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 105; Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 30.09.2020; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 29.06.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 10.06.2021; TJPR, Agravo de Instrumento 0030781-52.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, j. 02.08.2021.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o pedido do advogado para receber os honorários contratuais no percentual contratado deve ser aceito. A decisão anterior tinha negado esse pedido, dizendo que os honorários eram devidos à parte e não ao advogado. No entanto, o tribunal entendeu que o advogado tinha o direito de receber esses honorários, pois apresentou um contrato que comprovava isso e tinha poderes para fazer o pedido. Assim, a decisão foi reformada, e o juiz deve agora reservar os valores referentes aos honorários contratuais, a menos que haja alguma outra restrição detectada no juízo de origem.... (Continua)

8 - TJSP Ação de restituição c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação dos autores. Julgamento infra petita configurado. Fundamentação da sentença insuficiente. Apreciação do mérito possível. Contrato de prestação de serviços, acessório ao compromisso de compra e venda, que perdeu seu objeto por conta de distrato. Adquirente que reconhece no distrato a própria culpa pelo insucesso do compromisso de compra e venda, cuja rescisão também frustrou o contrato de prestação de serviços. Fato que atrai a aplicação da multa prevista no contrato de prestação de serviços. Réus responsáveis pela celebração do contrato de prestação de serviços condenados à restituição parcial e simples dos valores que lhe foram repassados. Dano moral inexistente. Restituição bastante para repor as partes ao status quo ante. Recurso parcialmente provido

9 - TJSP RECLAMAÇÃO - Contrato de prestação de serviços de telefonia - V. Acórdão de base proferido em sede de A.I. extraído de ação declaratória, o qual negou provimento do pleito de manutenção de contrato de prestação de serviços de telefonia, em desacordo com os julgados do STJ (AgInt no RECURSO ESPECIAL 1.539.334 - ES (2013/0253109-5) e PET no RECURSO ESPECIAL 1.525.174 Ementa: RECLAMAÇÃO - Contrato de prestação de serviços de telefonia - V. Acórdão de base proferido em sede de A.I. extraído de ação declaratória, o qual negou provimento do pleito de manutenção de contrato de prestação de serviços de telefonia, em desacordo com os julgados do STJ (AgInt no RECURSO ESPECIAL 1.539.334 - ES (2013/0253109-5) e PET no RECURSO ESPECIAL 1.525.174 - RS (2015/0084767-9) - Falta de indicação de jurisprudência consolidada em súmula ou julgamento de recurso repetitivo Impossibilidade de esta turma de uniformização realizar o reexame dos fatos - Pretensão de reexame de provas, mormente quanto ao recebimento da notificação - Utilização equivocada da via eleita - RECLAMAÇÃO NÃO ACOLHIDA

10 - TJRS Direito público. Contrato administrativo. Veículos apreendidos. Guarda. Depósito. Extinção do contrato. Desocupação do imóvel. Demora. Indenização. Valor. Liquidação de sentença. Diárias. Pedido inadequado. Contrato admnistrativo. Prestação de serviços. Depósito de veículos apreendidos. Detran. Extinção. Demora na desocupação do bem. Indenização. Liquidação de sentença. Critério. Aluguel. Diárias de depósito.

«1. Não tendo o acórdão fixado o critério para a definição da indenização devida ao proprietário de terreno no qual se encontravam depositados os veículos apreendidos pela autoridade de trânsito, em razão de contrato de prestação de serviços, cumpre fazê-lo na liquidação. ... (Continua)

11 - TJSP Embargos à execução - Procedência - Contrato de Prestação de Serviços - Emissão de duplicatas - Cessão de Crédito - Execução ajuizada pela cessionária - Contrato de Prestação de Serviços cedido que possui cláusula proibitiva de cessão - Impossibilidade da cessão - Art. 286 do CC - Pacto de «non cedendo - Vedação derivada de convenção - Procedência dos embargos mantida por fundamentos jurídicos distintos - Fixação de honorários advocatícios na execução e nos embargos - Descabimento - Discussão sobre a mesma dívida - Sentença reformada neste aspecto - Recurso provido em parte.

12 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES.

Possibilidade de inclusão no polo passivo do genitor que não firmou a confissão de dívida pelo inadimplemento do contrato de prestação de serviços escolares. Responsabilidade solidária dos genitores que decorre do exercício do poder familiar. Legitimidade passiva da apelante reconhecida e mantida. Precedentes deste E. TJSP. Recurso não provido... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO DIAGNÓSTICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

14 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPETÊNCIA COMUM DA SEGUNDA E TERCEIRA SUBSEÇÕES DE DIREITO PRIVADO.

Gratuidade. Ação de cobrança. Prestação de serviços. Contrato de disponibilização de acesso a unidades de clube de tiro. Contrato de prestação de serviços firmado por empresa privada. Matéria cuja competência está atribuída, de forma comum, às Subseções de Direito Privado II e III, nos termos do art. 5º, § 1º, da Resolução 623/2013 do TJSP. RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DA SEGUNDA OU TERCEIRA SUBSEÇÕES DE DIREITO PRIVADO". (V. 48232)... (Continua)

15 - STJ Ação monitória. Ensino. Contrato de prestação de serviços educacionais. Invalidade de cláusulas contratuais. Matéria objeto dos embargos. CPC/1973, art. 1.102-A.

«O contrato de prestação de serviços educacionais pode ensejar a propositura de ação monitória, reservando-se aos embargos a matéria relacionada com a invalidade de cláusulas convencionadas. Precedente do STJ.... (Continua)

16 - STJ Ação monitória. Ensino. Contrato de prestação de serviços educacionais. Invalidade de cláusulas contratuais. Matéria objeto dos embargos. CPC/1973, art. 1.102-A.

«O contrato de prestação de serviços educacionais pode ensejar a propositura de ação monitória, reservando-se aos embargos a matéria relacionada com a invalidade de cláusulas convencionadas. Precedente do STJ.... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ENSINO SUPERIOR. DESCREDENCIAMENTO DO CURSO. SENTENÇA DE PROCDÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO RÉ. CURSO DESCREDENCIADO NO MEC. RESTITUIÇÃO DEVIDA EM VIRTUDE DO INADIMPLEMENTO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO ANTE O DESCREDENCIAMENTO DO CURSO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES. HÁ RESPONSABILIDADE PELO INADIMPLEMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONSISTENTE NA IMPOSSIBILIDADE DE A ALUNA ESTUDAR NA UNIVERSIDADE ESCOLHIDA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR CULPA DA INSTITUIÇÃO RÉ. DEVER DE RETORNAR AO ESTADO ANTERIOR, O QUE COMPREENDE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS REFERENTES AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS FIRMADO PELO GENITOR (PAI) - DECISÃO VERGASTADA QUE REJEITOU O PEDIDO DE INCLUSÃO DA GENITORA (MÃE) NO POLO PASSIVO DA LIDE EXECUTIVA - INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE - DESCABIMENTO - SOLIDARIEDADE QUE NÃO SE PRESUME - GENITORA (MÃE) QUE NÃO FIRMOU O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - EXEGESE DO CPC, art. 779, I - DECISÃO MANTIDA.

Recurso não provido... (Continua)

19 - TJSP *Embargos à execução - Contrato de prestação de serviços, gerenciamento e coleta de resíduos - Sentença de parcial procedência dos embargos, reconhecendo o excesso de execução - Recurso de ambas as partes.

20 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.

As partes firmaram contrato de prestação de serviços advocatícios, ajustando os honorários devidos. O autor prestou adequadamente os serviços contratados, fazendo jus ao recebimento da verba honorária. O contrato não estipulou obrigação condicional, evidente o interesse processual do autor. O preço foi ajustado entre partes capazes, não sendo dado ao Poder Judiciário imiscuir-se nessa questão, ainda mais se não constatado qualquer abuso. Recurso desprovido... (Continua)