Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES.
Possibilidade de inclusão no polo passivo do genitor que não firmou a confissão de dívida pelo inadimplemento do contrato de prestação de serviços escolares. Responsabilidade solidária dos genitores que decorre do exercício do poder familiar. Legitimidade passiva da apelante reconhecida e mantida. Precedentes deste E. TJSP. Recurso não provido... ()
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