Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPETÊNCIA COMUM DA SEGUNDA E TERCEIRA SUBSEÇÕES DE DIREITO PRIVADO.

Gratuidade. Ação de cobrança. Prestação de serviços. Contrato de disponibilização de acesso a unidades de clube de tiro. Contrato de prestação de serviços firmado por empresa privada. Matéria cuja competência está atribuída, de forma comum, às Subseções de Direito Privado II e III, nos termos do art. 5º, § 1º, da Resolução 623/2013 do TJSP. RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DA SEGUNDA OU TERCEIRA SUBSEÇÕES DE DIREITO PRIVADO". (V. 48232)... (Continua)