contrato de honorarios advocaticios
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Honorários contratuais. Pretensão da recorrente de dar interpretação diversa daquela que se pode extrair do contrato de prestação de serviços advocaticios. Cláusula penal. Conclusão do tribunal de origem fundada na interpretação das cláusulas contratuais e nas provas dos autos. Reforma incompatível com esta instância especial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Existência de fundamento no acórdão recorrido não impugnado nas razões do recurso especial. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Não há como modificar a conclusão exarada na instância ordinária - a respeito da adequação do valor devido a título de cláusula penal constante de contrato de honorários advocatícios -, sem que se proceda ao reexame dos fatos e das provas dos autos, bem como à interpretação de cláusulas contratuais, o que não se admite no âmbito do recurso especial, ante os óbices dispostos nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

2 - TJSP Contrato. Cláusula contratual. Discussão incidental da validade em sede recursal. Inadmissibilidade. Ação de execução de seguro de vida. Alegação de que a cláusula em contrato de honorários advocatícios onera os filhos menores da genitora. Discussão a ser travada em ação autônoma. Manutenção do contrato originalmente celebrado. Recurso não provido.

3 - TJSP Sentença. Efeitos. Ação de cobrança. Contrato de honorários advocatícios. Hipoteca judiciária. Efeitos secundários. Contraditório. Desnecessidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

4 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE PARA A ASSINATURA - PEDIDO DE RESCISÃO NÃO ACOLHIMENTO

Contrato de honorários advocatícios - Arbitramento de 30% sobre os bens da de cujus - Mantido; ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. SERVIÇOS PROFISSIONAIS. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO. MULTA.

Sentença que julgou procedente, em parte, a ação, para o efeito de declarar a resolução do contrato entabulado entre as partes, por culpa exclusiva do Condomínio réu, condenando-o ao pagamento, em favor dos Advogados autores o valor da multa contratual de R$3.960,00, atualizados e com juros moratórios, a partir da sentença. Julgou improcedente a reconvenção. Inconformismo da parte autora. O contrato de honorários advocatícios celebrado tem a remuneração do serviço diretamente atrelada ao êxito nas demandas ajuizadas pelos réus, tão somente, não permite cobrança alguma de honorários advocatícios contratuais acima ou diversa da porcentagem ali discriminada, vale dizer, 20% do proveito econômico do contratante, ou seja, do valor recebido de cada apartamento/unidade habitacional inadimplente, discriminada, independentemente do número de ações/peças/recursos interpostos para o recebimento desse valor. Daí, não há que se falar em perdas e danos por ações ainda não concluídas. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Embargos. Contrato de honorários advocatícios. Prorrogação tácita. Liquidez, certeza e exigibilidade com lastro no contrato e provas. Reexame. Inadmissibilidade.

«1. Caracterizada pelas instâncias ordinárias a existência de título executivo extrajudicial em razão da certeza da dívida, sua liquidez e exigibilidade, representada por contrato de honorários advocatícios, como consagrado nesta Corte, não é dado investigar por meio do recurso especial tais elementos constitutivos, por demandar análise e interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ) e de matéria probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

7 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. O embargante alegou ausência de assinatura de testemunhas no contrato de honorários advocatícios, prescrição da pretensão executiva e inexistência de prestação de serviços advocatícios pelo exequente. ... (Continua)

8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, mantendo a exigibilidade do contrato de honorários advocatícios como título executivo extrajudicial.... (Continua)

9 - TJSP EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA DE ÊXITO.

Hipótese em que a contratação se deu ad exitum, sobre o benefício a ser auferido. No entanto, a execução judicial ainda está em andamento, a elidir o proveito econômico concreto. Descabida a pretensão de recebê-los antecipadamente. Precedentes. Sentença mantida. Execução extinta. Recurso desprovido... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA - REVOGAÇÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA OU PERDA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIRMADO - TRABALHO PRO BONO - ALEGAÇÃO DERRUÍDA. RUBRICA EM TODAS AS FOLHAS DO CONTRATO - DESNECESSIDADE. DANOS MORAIS - REQUISITOS PRESENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRUDENTE ARBÍTRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONSTATAÇÃO.

Não constatada a alegada inovação recursal, rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso suscitada sob esse fundamento. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS - IRRELEVÂNCIA - Lei 8.906/1994, art. 24 - DECISÃO MANTIDA - IMPROVIMENTO .

12 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de honorários advocatícios. Enquadramento na hipótese legal do CPC/1973, art. 585, II, assinada a avença pelos contratantes e por duas testemunhas. Inadmissibilidade da decisão que determinou a adequação do procedimento e do processo. Possibilidade da execução do contrato. Recurso provido.

13 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de honorários advocatícios. Enquadramento na hipótese legal do CPC/1973, art. 585, II, assinada a avença pelos contratantes e por duas testemunhas. Inadmissibilidade da decisão que determinou a adequação do procedimento e do processo. Possibilidade da execução do contrato. Recurso provido.

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRTAJUDICIAL - CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - O

Colendo STJ determinou o retorno dos autos a este Tribunal para examinar se o bem penhorado se enquadra no conceito legal de bem de família - Oferecimento do imóvel em garantia que implica renúncia ao benefício legal da impenhorabilidade - Negado provimento... (Continua)

15 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CLÁUSULA PENAL EM CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXIGIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

16 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS NO ROSTO DOS AUTOS. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIRMADO PELA INVENTARIANTE. QUESTÃO A SER DIRIMIDA PELO JUÍZO DO INVENTÁRIO. DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ILIQUIDEZ. EXTINÇÃO DO FEITO. PREJUDICADO O EXAME DA IMPENHORABILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Execução de título extrajudicial fundada em contrato de honorários advocatícios, ajuizada para cobrança de percentual sobre condenação em reclamação trabalhista. O juízo de origem acolheu a exceção de pré-executividade, extinguindo o feito executivo por ausência de liquidez do título, nos termos do CPC, art. 803, I. ... (Continua)

18 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS AD EXITUM. LIQUIDEZ DO TÍTULO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. 

  I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

19 - TJRJ Apelação Cível. Execuçao de título extrajudicial. Embargos ofertados pela executada. Contrato de honorários advocatícios. Alegaçao de que a advogada atuou de forma mínima no processo judicial que deu origem ao contrato de honorários advocatícios (título executado), entendendo que a embargada

20 - TJPR Ementa. execução de contrato de honorários advocatícios. embargos à execução julgados improcedentes em primeiro grau de jurisdição. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível com a finalidade de reformar a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em constatar se o título executado possui vícios, se é líquido, certo e exigível e se há excesso de execução.III. Razões de decidir3. Contrato de honorários advocatícios para atuação na ação de desapropriação proposta pelo Município de Curitiba devidamente assinado pelas partes. Atuação do causídico nos autos até o trânsito em julgado da sentença da desapropriação. Pertinência da propositura da execução. Inexistência de divergência entre advogados, porque não se trata de honorários de sucumbência.3.1. Atributos de certeza, liquidez e exigibilidade reconhecido no título executado. 3.2. Desnecessidade da presença de duas testemunhas no contrato, nos termos da Lei 8.906/1994, art. 24 (Estatuto da Advocacia e Ordem dos advogados do Brasil), uma vez que o referido dispositivo legal não faz essa exigência. Precedente do STJ e deste Tribunal.4. Honorários recursais. Cabimento diante do desprovimento do recurso.5. Honorários advocatícios. Possibilidade de fixação conjunta dos honorários advocatícios dos embargos e da execução, desde que ressalvada na decisão, diante da relativa autonomia dos honorários da execução e de sua natureza provisória sujeita ao desfecho dos embargos. Matéria objeto de decisão do STJ em recurso repetitivo. No presente caso, de ofício, determinada a fixação conjunta dos embargos e da execução e, por consequência, alteração da base de cálculo para o valor executado. IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível desprovida.Tese de julgamento: Não há necessidade da presença de duas testemunhas no contrato de honorários advocatícios para que seja considerado título executivo extrajudicial, nos termos da Lei 8.906/1994, art. 24 (Estatuto da Advocacia e Ordem dos advogados do Brasil), uma vez que o referido dispositivo legal não faz essa exigência._______Dispositivos relevantes citados: Lei 8.906/1994, art. 24 (Estatuto da Advocacia e Ordem dos advogados do Brasil). Jurisprudência relevante citada: AgRg no AREsp. 372.069, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 05/11/2015, REPDJe 01/02/2016, DJe 13/11/2015; TJPR - 12ª Câmara Cível - 0013140-22.2019.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador Rogério Etzel - J. 17.07.2019.... (Continua)