contrato de credito consignado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO PARA SERVIDOR PÚBLICO.

Sentença de improcedência. Irresignação do demandante. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS. Descabimento. Não demonstrada a efetiva abusividade da taxa de juros pactuada. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. Descabimento. Inexistente ilegalidade, descabe o pleito de restituição. Apelação desprovida. Honorários majorados... (Continua)

2 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA - PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DE CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO AO ARGUMENTO DE QUE A AGRAVANTE NÃO CELEBROU O CONTRATO IMPUGNADO - DESCABIMENTO NO CASO -

Ausência de elementos de convicção da probabilidade do direito alegado, na medida em que a apesar da alegação de ter sido vítima de fraude, não esclarece a razão pela qual adimpliu 45 parcelas do contrato, sem oposição no momento oportuno. Ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Recurso desprovido... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

Alegação de abusividade dos juros remuneratórios por superioridade à taxa média de mercado do BACEN. Capitalização em periodicidade inferior a um ano indevida, pois não expressamente pactuada. Custo efetivo total. Onerosidade excessiva. Sentença de improcedência. APELO DO AUTOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Não configurada. Juiz é destinatário das provas e pode negar provas inúteis ou protelatórias. ... (Continua)

4 - TJSP CANCELAMENTO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E COMPENSAÇÃO -

Válido o contrato de crédito consignado, com desconto em folha de pagamento celebrado pelas partes, com liberação de crédito, ainda não satisfeito, pelos débitos em folha já realizados, no caso dos autos, de rigor, o reconhecimento de que a parte ré instituição financeira tinha o direito de efetuar a reserva da margem consignável, a teor do art. 2º, §2º, I, da LF 10.820/2003, com redação dada pela LF 13.172/2015, até o cancelamento do contrato e, consequentemente, da licitude dos descontos que ocorreram para amortizar o crédito liberado e do descabimento de sua condenação ao pagamento de indenização, a título de danos moral e material, porque não existe obrigação de indenizar, uma vez que a parte credora não praticou ato ilícito, nem à repetição de indébito, em dobro ou de forma simples, ou até mesmo à compensação, uma vez que inexistente desconto indevido, por se tratar o exercício regular de seu direito (CC, art. 188, I), com manutenção da r. sentença. ... (Continua)

5 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS MENSAIS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE DESCONHECE E NÃO ASSINOU O CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM O RÉU. PROVA NEGATIVA QUE NÃO DEVE SER IMPOSTA À AUTORA. POR OUTRO LADO, NÃO MANIFESTOU INTERESSE NA PROVA TÉCNICA. RESTITUIÇÃO DOS Ementa: CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS MENSAIS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE DESCONHECE E NÃO ASSINOU O CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM O RÉU. PROVA NEGATIVA QUE NÃO DEVE SER IMPOSTA À AUTORA. POR OUTRO LADO, NÃO MANIFESTOU INTERESSE NA PROVA TÉCNICA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.

6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO REVISIONAL. 

I - Não conhecimento parcial do recurso. O recurso não merece ser conhecido quanto ao pedido de afastamento da cobrança da comissão de permanência, na medida em que não há previsão contratual nem cobrança desse encargo na espécie, estando ausente interesse de agir da parte no ponto. Recurso não conhecido no que tange a essa questão.... (Continua)

7 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. 

A aplicação de taxa de juros remuneratórios substancialmente superior à média de mercado divulgada pelo BACEN nas relações de consumo, desde que demonstrada desvantagem exagerada ao consumidor, e analisadas as peculiaridades inerentes ao caso concreto, pode configurar a abusividade, sendo passível de limitação à referida taxa média de mercado, conforme entendimento do STJ (REsp  1.061.530/RS e REsp  1.821.182/RS). Na hipótese, há abusividade dos juros remuneratórios pactuados.... (Continua)

8 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

I - Juros remuneratórios. A aplicação de taxa de juros remuneratórios substancialmente superior à média de mercado divulgada pelo BACEN nas relações de consumo, desde que demonstrada desvantagem exagerada ao consumidor, e analisadas as peculiaridades inerentes ao caso concreto, pode configurar a abusividade, sendo passível de limitação à referida taxa média, conforme entendimento do STJ (REsp  1.061.530/RS e REsp  1.821.182/RS). Na hipótese, há abusividade dos juros remuneratórios pactuados.... (Continua)

9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

I - Descumprimento do disposto no art. 330, § 2º, do CPC.  Nas ações revisionais de contrato bancário deve a parte autora, além de instruir a inicial com documentos contendo informações suficientes acerca das cláusulas e encargos de contrato bancário que pretende a revisão judicial, deve discriminar as obrigações contratuais que pretende controverter, quantificando, mediante memória de cálculo, o valor do débito que entende como incontroverso, sob pena de inépcia da inicial, conforme dispõe o CPC, art. 330, § 2º. No caso, a ação foi ajuizada na vigência do atual CPC, sem que tenha a parte autora cumprido as exigências da legislação processual em vigor. Todavia, antes de ser indeferida a petição inicial por inépcia, em se tratando de irregularidade sanável, cumpre seja oportunizada à parte sua emenda, o que não foi feito nos autos, na forma do CPC, art. 321.... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO. 

I. CASO EM EXAME: ... (Continua)

11 - TJDF Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Preliminar. Cerceamento de defesa. Contrato de crédito consignado. Prescrição. Recurso não provido.  

I. Caso em exame  ... (Continua)

12 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO. 

I - Capitalização dos juros. É possível a capitalização dos juros em periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados após 31.03.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000, (em vigor como Medida Provisória 2.170-36/2001) , desde que haja cláusula expressa nesse sentido ou, se ausente, na hipótese de ser a taxa de juros anual contratada superior ao duodécuplo da mensal, quando será aplicada a efetiva taxa anual, que já contempla a capitalização mensal (REsp 973.827/RS), sendo que a capitalização diária dos juros somente pode ser aplicada se houver previsão contratual e informação clara acerca respectiva taxa de juros pactuada nessa periodicidade, sob pena de violação ao dever de informação (REsp. Acórdão/STJ). No caso, embora haja a previsão da capitalização diária dos juros, não há informação sobre a taxa de juros diária a ser aplicada, devendo, assim, ser afastada a sua cobrança. ... (Continua)

13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO INSS.

DAS LIMINARES. REQUISITOS. ENTENDIMENTO DO STJ. 1. CADASTRO DE INADIMPLENTES E SUSPENSÃO DE DESCONTOS. MANTIDOS OS ENCARGOS DA NORMALIDADE, NÃO HÁ COMO PROIBIR O RÉU DE INSCREVER AAUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E TAMPOUCO SUSPENDER DESCONTOS CONSIGNADOS. 2. DEPÓSITO JUDICIAL. A REALIZAÇÃO DE DEPÓSITO DO MONTANTE QUE A PARTE AUTORA ENTENDE COMO DEVIDO CONSTITUI FACULDADE CONCEDIDA À PARTE, SENDO INCLUSIVE DISPENSADA AAUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA SUA EFETIVAÇÃO, MORMENTE CONSIDERANDO-SE QUE NÃO ELIDE A MORA.... (Continua)

14 - TJSP CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO -

Reconhecimento: (a) da validade do contrato de cartão de crédito consignado, com desconto em folha de pagamento, celebrado pelas partes, o que permite à parte ré instituição financeira efetuar a reserva da margem consignável, a teor do art. 2º, §2º, I, da LF 10.820/2003, com redação dada pela LF 13.172/2015, visto que a celebração do contrato, negada pela parte autora, restou demonstrada pela prova documental produzida pela parte ré instituição e inconsistentes as alegações da parte autora consumidora de inexistência de contratação ou de sua nulidade por vício de consentimento e venda casada; e (b) da existência de liberação de crédito, decorrente da contratação, em questão, ainda não satisfeito, pelos débitos em folha já realizados. ... (Continua)

15 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

I - Juros remuneratórios. A aplicação de taxa de juros remuneratórios substancialmente superior à média de mercado divulgada pelo BACEN nas relações de consumo, desde que demonstrada desvantagem exagerada ao consumidor, e analisadas as peculiaridades inerentes ao caso concreto, pode configurar a abusividade, sendo passível de limitação à referida taxa média de mercado, conforme entendimento do STJ (REsp  1.061.530/RS e REsp  1.821.182/RS). Na hipótese, há abusividade dos juros remuneratórios pactuados, devendo ser limitados à taxa média de mercado para as operações de crédito pessoal para trabalhadores do setor público, no período de maio de 2015, e não à taxa determinada pela sentença. Recurso parcialmente provido no ponto.... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO. 

I - Preliminar da possibilidade de juntar provas em grau recursal. A juntada de documentos ao processo é permitida a qualquer tempo, desde que se tratem de documentos novos, dos quais a parte comprovadamente desconhecia, não lhes eram acessíveis ou disponíveis, e que sejam destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados na petição inicial ou contestação, ou para contrapor aos que forem produzidos nos autos, nos termos do art. 435 e parágrafo único do CPC. Na espécie, a parte não indicou qual documento foi impedida de juntar ao processo, tampouco juntou qualquer documento com o recurso, de sorte que a preliminar não merece ser conhecida, por falta de interesse recursal. Preliminar não conhecida. ... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

I - Preliminar de ilegitimidade passiva. Ainda que a empresa Rio Grande Seguros e Previdência S/A seja a seguradora prestamista do contrato, foi ele comercializado por funcionária do banco, quando da contratação do empréstimo consignado, o que autoriza a conclusão de que qualquer das instituições possui legitimidade para figurar no polo passivo desta ação, mormente pela aplicação da Teoria da Aparência, segundo a qual “aquele que exterioriza ou ostenta a titularidade do direito vincula-se às obrigações correspondentes.” Preliminar rejeitada. ... (Continua)

18 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA EM CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO RÉU

Decadência - Tese lançada pela instituição financeira ré que não se amolda ao presente caso, pois a parte autora não busca o reconhecimento de defeito de produto - Sentença mantida. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. EXTRATOS BANCÁRIOS. DEMANDA ENVOLVENDO ALEGADA FRAUDE EM CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INCABÍVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 319, 320, 321, 330, III e 485, I e VI, parte final, do CPC, devido à ausência de documentos considerados indispensáveis para a propositura da ação, no caso, extratos bancários da autora, requeridos para demonstrar a inexistência de crédito decorrente de contrato de crédito consignado, objeto de alegação de fraude. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo Banco BMG S.A contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Restituição de Indébito e Indenização por Danos Morais, declarando a nulidade dos contratos de crédito consignado firmados por telefone e condenando o banco ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, além da restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. ... (Continua)