Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO. 

I - Capitalização dos juros. É possível a capitalização dos juros em periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados após 31.03.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000, (em vigor como Medida Provisória 2.170-36/2001) , desde que haja cláusula expressa nesse sentido ou, se ausente, na hipótese de ser a taxa de juros anual contratada superior ao duodécuplo da mensal, quando será aplicada a efetiva taxa anual, que já contempla a capitalização mensal (REsp 973.827/RS), sendo que a capitalização diária dos juros somente pode ser aplicada se houver previsão contratual e informação clara acerca respectiva taxa de juros pactuada nessa periodicidade, sob pena de violação ao dever de informação (REsp. Acórdão/STJ). No caso, embora haja a previsão da capitalização diária dos juros, não há informação sobre a taxa de juros diária a ser aplicada, devendo, assim, ser afastada a sua cobrança. ... (Continua)