Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO INSS.

DAS LIMINARES. REQUISITOS. ENTENDIMENTO DO STJ. 1. CADASTRO DE INADIMPLENTES E SUSPENSÃO DE DESCONTOS. MANTIDOS OS ENCARGOS DA NORMALIDADE, NÃO HÁ COMO PROIBIR O RÉU DE INSCREVER AAUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E TAMPOUCO SUSPENDER DESCONTOS CONSIGNADOS. 2. DEPÓSITO JUDICIAL. A REALIZAÇÃO DE DEPÓSITO DO MONTANTE QUE A PARTE AUTORA ENTENDE COMO DEVIDO CONSTITUI FACULDADE CONCEDIDA À PARTE, SENDO INCLUSIVE DISPENSADA AAUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA SUA EFETIVAÇÃO, MORMENTE CONSIDERANDO-SE QUE NÃO ELIDE A MORA.... (Continua)