Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO REVISIONAL. 

I - Não conhecimento parcial do recurso. O recurso não merece ser conhecido quanto ao pedido de afastamento da cobrança da comissão de permanência, na medida em que não há previsão contratual nem cobrança desse encargo na espécie, estando ausente interesse de agir da parte no ponto. Recurso não conhecido no que tange a essa questão.... (Continua)