Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
Alegação de abusividade dos juros remuneratórios por superioridade à taxa média de mercado do BACEN. Capitalização em periodicidade inferior a um ano indevida, pois não expressamente pactuada. Custo efetivo total. Onerosidade excessiva. Sentença de improcedência. APELO DO AUTOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Não configurada. Juiz é destinatário das provas e pode negar provas inúteis ou protelatórias. ... ()
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