Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

I - Juros remuneratórios. A aplicação de taxa de juros remuneratórios substancialmente superior à média de mercado divulgada pelo BACEN nas relações de consumo, desde que demonstrada desvantagem exagerada ao consumidor, e analisadas as peculiaridades inerentes ao caso concreto, pode configurar a abusividade, sendo passível de limitação à referida taxa média de mercado, conforme entendimento do STJ (REsp  1.061.530/RS e REsp  1.821.182/RS). Na hipótese, há abusividade dos juros remuneratórios pactuados, devendo ser limitados à taxa média de mercado para as operações de crédito pessoal para trabalhadores do setor público, no período de maio de 2015, e não à taxa determinada pela sentença. Recurso parcialmente provido no ponto.... (Continua)