Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

I - Preliminar de ilegitimidade passiva. Ainda que a empresa Rio Grande Seguros e Previdência S/A seja a seguradora prestamista do contrato, foi ele comercializado por funcionária do banco, quando da contratação do empréstimo consignado, o que autoriza a conclusão de que qualquer das instituições possui legitimidade para figurar no polo passivo desta ação, mormente pela aplicação da Teoria da Aparência, segundo a qual “aquele que exterioriza ou ostenta a titularidade do direito vincula-se às obrigações correspondentes.” Preliminar rejeitada. ... (Continua)