Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO PARA SERVIDOR PÚBLICO.
Sentença de improcedência. Irresignação do demandante. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS. Descabimento. Não demonstrada a efetiva abusividade da taxa de juros pactuada. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. Descabimento. Inexistente ilegalidade, descabe o pleito de restituição. Apelação desprovida. Honorários majorados... ()
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