continuidade delitiva
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Continuidade delitiva. Lapso temporal superior a trinta dias. Excepcionalidade justificada. Mantida a continuidade delitiva. Recurso provido.

«1 - Embora para reconhecimento da continuidade delitiva se exija o não distanciamento temporal das condutas, em regra no período não superior a trinta dias, conforme precedentes da Corte, excepcional vinculação entre as condutas permite maior elastério no tempo. ... (Continua)

2 - STJ Penal. Apropriação indébita. Continuidade delitiva. Lapso temporal superior a trinta dias. Excepcionalidade justificada. Mantida a continuidade delitiva. Súmula 7/STJ. Recurso não conhecido.

«1 - Embora para reconhecimento da continuidade delitiva se exija o não distanciamento temporal das condutas, em regra no período não superior a trinta dias, conforme precedentes da Corte, excepcional vinculação entre as condutas permite maior elastério no tempo. ... (Continua)

3 - STF Crime continuado. Continuidade delitiva.

«Se de um lado é certo que a ordem jurídica contempla a teoria objetiva pura, de outro não menos correto é que a conclusão sobre a continuidade delitiva não prescinde do atendimento aos requisitos previstos no CP, art. 71.... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Vítimas diversas. Caracterização. Concurso material ou continuidade delitiva específica. Não incidência. Recurso conhecido e não provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que, para a caracterização da continuidade delitiva (CP, art. 71 - Código Penal), é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e o de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos. ... (Continua)

5 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA, SETE VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA. ESTELIONADO, SEIS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.

Preliminares. Nulidade da citação em razão de ter sido realizada por meio eletrônico. A circunstância de ter sido feita a citação por meio do aplicativo WhatsApp não afasta a prova da regular cientificação da ré quando da citação, realizada, em face da pandemia de covid-19, em consonância com o Ato 30/2020-CGJ, art 11, nos termos da respectiva certidão do oficial de justiça, com fé pública. Precedentes. Ausência de representação da vítima. A representação da vítima, que não precisa ser formal, se consubstanciou na conduta dessa de levar à autoridade policial o conhecimento do fato delituoso para a devida apuração, claramente, com isso, demonstrando seu interesse na responsabilização penal. Ademais, embora, com a introdução do §5º ao CP, art. 171 pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), tenha passado o delito de estelionato, antes de ação penal pública incondicionada, a ser, de regra, de ação penal pública condicionada à representação da vítima, não retroage a alteração para atingir ações penais já em curso quando do início da vigência da alteração legislativa, como no caso dos autos. Mérito. Materialidade e autoria demonstradas. Reconhecida a continuidade delitiva entre os crimes da mesma espécie na sentença, com o que beneficiada a acusada, pois, embora a proximidade temporal entre os fatos, cometidos de forma semelhante, a ré é reincidente em delito de estelionato, com o que, somada à prática sequencial dos presentes delitos, demonstrado se tratar de criminosa habitual, a afastar o cabimento do benefício, o que não se altera em recurso exclusivo da defesa. Do mesmo modo, inviável o reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de estelionato e de apropriação indébita, eis que não se tratam de delitos da mesma espécie. Condenação mantida. Penas. Aumento pela continuidade delitiva que observou a Súmula 659/STJ. Reparação mínima, expressamente, requerida na denúncia, cuja fixação sequer alcançou o efetivo prejuízo sofrido.   ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Exclusão da continuidade delitiva. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva. Imprecisão do número de infrações.

«I - Para efeito de reconhecimento da continuidade delitiva, é indispensável que o agente tenha praticado as condutas delituosas em idênticas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, e, ainda, que exista entre elas um liame a indicar a unidade de desígnios do agente, análise que demanda inadmissível reexame do material fático-probatório acostado aos autos. ... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. CONTINUIDADE DELITIVA. NOVO JULGAMENTO EM VIRTUDE DE DECISÃO PROFERIDA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DETERMINANDO REEXAME DA QUESTÃO ATINENTE À CONTINUIDADE DELITIVA.

A adoção da chamada teoria objetiva-subjetiva, a que alude a jurisprudência dominante no STJ, destoa da opção legislativa, pois não há disposição legal que contemple a unidade de desígnios como requisito necessário à caracterização da continuidade delitiva, merecendo registro o fato consistente em que a teoria precitada nunca foi adotada na legislação penal brasileira.... (Continua)

8 - TJSP ROUBOS MAJORADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA.

Materialidade e autoria comprovadas. Prova acusatória não infirmada pela frágil negativa dos réus. Sentença que reconheceu dois roubos em concurso formal, e a continuidade delitiva entre este grupo de delitos e o terceiro roubo. Condenação parcialmente alterada para que incida apenas o aumento pela continuidade delitiva quanto a todos os crimes, para que o fato de dois dos delitos terem sido praticados no mesmo momento não leve a uma pena maior que a devida se praticados os três crimes separadamente. Penas reduzidas e mantido o regime inicial fechado para ambos os réus. Apelo defensivo parcialmente provido... (Continua)

9 - TJMG Continuidade delitiva. Apelação criminal. Pichação em edificação urbana. Autoria e materialidade. Prova suficiente. Absolvição. Impossibilidade. Desconsideração da continuidade delitiva. Não cabimento. Pena. Redução cabível. Recurso parcialmente provido

«- Tendo restado suficientemente provados os fatos atribuídos à ré, é de se manter a decisão condenatória, que a deu como incursa nas sanções do Lei 9.605/1998, art. 65. ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. ABSOLVIÇÃO. REDUÇÃO DAS PENAS-BASE. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE CONTINUIDADE DELITIVA.

Caso em exame. Réu condenado por infração ao art. 217-A c/c 226, II, diversas vezes, Na forma do 71, todos do CP. ... (Continua)

11 - STF Crime continuado. Continuidade delitiva. Crimes contra os costumes. Datas e número. Irrelevância. Considerados crimes contra os costumes datas e número são neutros, para concluir-se pela configuração da continuidade delitiva.

12 - TJRJ AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA.

Recurso de agravo em execução, interposto pela defesa contra a decisão do Juízo da Execução, que indeferiu o pedido de reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de roubo majorados, julgados em seis ações penais, negando, portanto, a unificação das penas correspondentes. Pretensão de reforma da decisão, para que seja reconhecida a continuidade delitiva entre os delitos. Não assiste razão ao Agravante. Para o reconhecimento da continuidade delitiva, não basta a presença dos requisitos objetivos previstos no CP, art. 71, ou seja, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução dos delitos. É imprescindível que os crimes subsequentes sejam, de alguma forma, oportunizados ou facilitados pela prática do primeiro delito, isto porque, também deve estar presente o elemento subjetivo, comprovando-se a unidade de desígnios entre as ações criminosas. Esse é o entendimento esposado pela chamada Teoria Objetivo-Subjetiva, amplamente defendida pela doutrina e pela jurisprudência pátria. Nesse sentido, precedentes do STJ. No caso, não há qualquer relação de continuidade entre os delitos, os quais foram cometidos com desígnios autônomos. Ausência de vínculo subjetivo. Reiteração criminosa. Precedentes. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. Mantida integralmente a decisão objeto do presente recurso.... (Continua)

13 - TJRJ AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA.

Recurso de agravo em execução, interposto pela defesa contra a decisão do Juízo da Execução, que indeferiu o pedido de reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de tráfico e associação para o tráfico, julgados em duas ações penais, negando, portanto, a unificação das penas correspondentes. Pretensão de reforma da decisão, para que seja reconhecida a continuidade delitiva entre os delitos. Não assiste razão ao Agravante. Para o reconhecimento da continuidade delitiva, não basta a presença dos requisitos objetivos previstos no CP, art. 71, ou seja, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução dos delitos. É imprescindível que os crimes subsequentes sejam, de alguma forma, oportunizados ou facilitados pela prática do primeiro delito, isto porque, também deve estar presente o elemento subjetivo, comprovando-se a unidade de desígnios entre as ações criminosas. Esse é o entendimento esposado pela chamada Teoria Objetivo-Subjetiva, amplamente defendida pela doutrina e pela jurisprudência pátria. Nesse sentido, precedentes do STJ. No caso, não há qualquer relação de continuidade entre os delitos, os quais foram cometidos com desígnios autônomos. Ausência de vínculo subjetivo. Reiteração criminosa. Precedentes. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. Mantida integralmente a decisão objeto do presente recurso.... (Continua)

14 - STJ Homicídio. Continuidade delitiva.

«Pena. Jurisprudência assentada no sentido de que, consoante a norma do parágrafo único do CP, art. 71, é possível, em tese, reger-se a pena pelo critério da continuidade.... (Continua)

15 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. HABITUALIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE.

Em tendo sido demonstrado que o embargante possui mais de uma condenação e inúmeros outros registros, situação que permite concluir pela habitualidade na prática de crimes, não se mostra adequado o reconhecimento da continuidade delitiva. Precedentes.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Recurso do Ministério Público. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Configuração. Presença dos requisitos legais. Continuidade delitiva específica. Impossibilidade. Pena proporcional diante do aumento máximo aplicado.

1 - «É possível o reconhecimento da continuidade delitiva entre crimes de estupro praticados contra vítimas diversas, desde que preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva e o de ordem subjetiva". (HC 622.131/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 4/2/2021.) ... (Continua)

17 - TJRS Crime continuado. Continuidade delitiva. CP, art. 71.

«Já está pacificado o entendimento de que sendo o lapso temporal entre o cometimento dos crimes superior a 30 dias não se reconhece a continuidade delitiva, conforme interpretação do disposto no CP, art. 71. Precedentes do STJ.... (Continua)

18 - TJDF Execução penal. Continuidade delitiva. Reconhecimento na sentença. 

Nas ações penais, julgadas em conjunto, reconhecida a continuidade delitiva, substituída a pena unificada por uma restritiva de direitos, deve o juiz da execução observar o decidido na sentença. Agravo provido.... (Continua)

19 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA.

Eventual habitualidade criminosa do apenado não impede o reconhecimento da continuidade delitiva, mesmo porque a existência de mais de um delito é pressuposto da observância da regra posta no CP, art. 71. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONTINUIDADE DELITIVA. INDEFERIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)