Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. CONTINUIDADE DELITIVA. NOVO JULGAMENTO EM VIRTUDE DE DECISÃO PROFERIDA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DETERMINANDO REEXAME DA QUESTÃO ATINENTE À CONTINUIDADE DELITIVA.
A adoção da chamada teoria objetiva-subjetiva, a que alude a jurisprudência dominante no STJ, destoa da opção legislativa, pois não há disposição legal que contemple a unidade de desígnios como requisito necessário à caracterização da continuidade delitiva, merecendo registro o fato consistente em que a teoria precitada nunca foi adotada na legislação penal brasileira.... ()
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