Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. HABITUALIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE.
Em tendo sido demonstrado que o embargante possui mais de uma condenação e inúmeros outros registros, situação que permite concluir pela habitualidade na prática de crimes, não se mostra adequado o reconhecimento da continuidade delitiva. Precedentes.... ()
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