Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA.
Eventual habitualidade criminosa do apenado não impede o reconhecimento da continuidade delitiva, mesmo porque a existência de mais de um delito é pressuposto da observância da regra posta no CP, art. 71. ... ()
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