Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Execução penal. Continuidade delitiva. Reconhecimento na sentença.
Nas ações penais, julgadas em conjunto, reconhecida a continuidade delitiva, substituída a pena unificada por uma restritiva de direitos, deve o juiz da execução observar o decidido na sentença. Agravo provido.... ()
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