construtora
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Empreitada. Ação de cobrança proposta por construtora em face da imobiliária. Procedência. Incontroversa a mora da imobiliária e demonstrado o cumprimento integral por parte da construtora. Reconhecendo dívida da contratante, a favor da contratada, em outro contrato firmado entre a mesma imobiliária e a construtora, com suporte na perícia realizada, era de rigor a procedência da demanda manejada pela construtora. Recurso parcialmente provido.

2 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Procedência. Construtora e sócios arrolados como partes na condição de titulares do domínio. Pretensão da empresa construtora à substituição pelo compromissário-comprador da unidade. Desacolhimento. Sendo garantidor da obrigação o imóvel, tratando-se de despesas «propter rem, só mesmo a figuração da construtora-ré no polo passivo, na condição de proprietária, possibilitaria, pela necessidade de observância da continuidade registrária, levar a sucesso eventual venda judicial da unidade envolvida com as despesas condominiais. Recurso da construtora-ré, titular do domínio, desprovido.

3 - TJRS Iv denunciação da lide à construtora.

«Inexistente dever legal da Construtora, da COHAB e da Caixa Econômica Federal, tampouco prova de obrigação contratual por estes assumida, em ressarcir a seguradora nos valores referentes à indenização securitária a que porventura seja condenada, não há falar em denunciação da lide, na forma do CPC/1973, art. 70, III.... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE SALA COMERCIAL. PAGAMENTO À VISTA. FINANCIAMENTO DO EMPREENDIMENTO PELA CONSTRUTORA (PLANO EMPRESÁRIO). LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A FINANCIADORA DA CONSTRUTORA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REJEIÇÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INÉRCIA DA CONSTRUTORA NA BAIXA DO GRAVAME. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 308/STJ. INCIDÊNCIA DAS MULTAS FIXADAS EM OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória ajuizada em face de incorporadora/construtora tendo como causa de pedir o atraso na baixa da hipoteca do imóvel. 2. Construtora apelante que foi revel, ingressando no feito no estado em que se encontra, à luz do art. 346, parágrafo único, do CPC. 3. Relação jurídica de compra e venda da sala comercial que se deu somente entre a construtora apelante e a compradora apelada que constitui a responsável pela baixa do gravame, conforme cláusula contratual, inexistindo o alegado litisconsórcio passivo necessário com a instituição financeira que financiou o empreendimento, afastada, por conseguinte, a preliminar de incompetência da Justiça Estadual. 4. A Súmula 308/STJ enuncia que «A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel". 5. Apesar da existência de cláusula que prevê a instituição de ônus real sobre o imóvel, esta não retira do consumidor a condição de adquirente de boa-fé, afigurando-se, aliás, nula, eis que se trata de contrato de adesão. 6. Descumprimento da obrigação contratual quanto à efetivação da baixa da hipoteca, por culpa exclusiva da parte ré, não podendo o respectivo ônus ser transferido ao adquirente do imóvel que pagou à vista a sua unidade, ou mesmo ao credor hipotecário, sendo legítima a expectativa de que a construtora cumprisse a obrigação no prazo contratual e pagasse a dívida que ela própria contraiu junto ao financiador. 7. Não subsiste a alegação da ré apelante de ser necessária a anuência da instituição financeira, uma vez que não poderia a instituição financeira se opor ao cancelamento do gravame sob a alegação de força vinculante do contrato e a necessidade de quitação do débito contraído pela construtora, já que o contrato firmado pela instituição financeira com a construtora não possui eficácia perante o adquirente. 8. Uma vez que a garantia não foi instituída em razão de contrato firmado pela autora adquirente, mas sim, pela construtora apelante, não prevalece a pretensão de imputação de obrigação à consumidora de diligenciar a baixa no gravame, incidindo a multa prevista na Lei 9.514/1997, art. 25. 9. Multa aplicada no caso de descumprimento da prestação de fazer pela construtora de efetuar a baixa no gravame incidente sobre a sala comercial em questão, a fim de evitar a ineficácia da medida coercitiva, fixada em valor hábil a observar o princípio da proporcionalidade e razoabilidade e evitar o enriquecimento sem causa, a afastar pretendida exclusão ou redução. 10. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em sede recursal. 11. Desprovimento do recurso.... (Continua)

5 - TST Responsabilidade solidária. Contrato de empreitada. Empresa construtora.

«I. Não se evidencia ofensa aos arts. 5º, II, da Constituição Federal e 265 do Código Civil, uma vez que o Tribunal Regional solucionou a controvérsia à luz do CLT, art. 455 e da exceção contida na parte final da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 do TST, ressaltando que a Reclamada é «uma empresa construtora e, a empresa construtora ou incorporadora, responde solidariamente pelos débitos trabalhistas do empreiteiro/sub-empreiteiro, conforme inteligência da OJ 191 da SDI-I do TST (fl. 1.167). II. ... (Continua)

6 - TRT18 Responsabilidade solidária. Dono da obra. Construtora e incorporadora.

«Sendo a recorrente construtora e incorporadora, bem como dona da obra, responde ela solidariamente pelo adimplemento de todas as verbas trabalhistas devidas pela empregadora ao reclamante, em decorrência do contrato de empreitada celebrado entre as reclamadas. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I.... (Continua)

7 - TJSP Execução hipotecária. Execução extrajudicial. Hipoteca firmada entre construtora e agente financeiro. Arguição de débito da construtora. Leilão com base na garantia hipotecária incidente sobre as unidades financiadas. Afirmação de ausência de notificação e nulidade do procedimento extrajudicial. Descabimento. Ciência do adquirente da unidade da existência da hipoteca, comprometendo-se a pagar o preço por prestações. Execução extrajudicial. Constitucionalidade. Financiamento feito à construtora, não ao autor, adquirente. Execução hipotecária que é movida contra o devedor, a construtora, e não contra o comprador. Decreto-Lei 70/1966, art. 31. Nulidade de leilão e de arrematação extrajudicial. Improcedência. Recurso improvido.

8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - DESPESAS CONDOMINIAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA -

Imóvel adquirido na planta - Alegação da ré de que a obrigação pelo pagamento das cotas condominiais seria da devedora fiduciante - Inadmissibilidade - No caso concreto, a compradora não foi imitida na posse do bem, tendo a própria Construtora admitido a retenção das chaves em razão de saldo devedor remanescente - Posse direta ainda exercida pela construtora, o que mantém sua responsabilidade pelos débitos condominiais até a efetiva entrega do imóvel - MULTA MORATÓRIA - Cabimento, em razão da inadimplência - Taxa Selic - Utilização - Determinação do E. STJ - Recurso parcialmente provido... (Continua)

9 - TJSP Consignação em pagamento. Compromisso de compra e venda. Ação proposta por terceiro em nome do cessionário dos direitos de contrato de compromisso de venda e compra. Recusa da construtora. Possibilidade. Existência de cláusula contratual expressa sobre a necessidade de anuência da construtora. Descumprimento desta que gera ilegitimidade do adquirente e terceiro de questionar as cláusulas do avençado originariamente entre o cedente e a construtora. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - OCORRÊNCIA - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CONSTRUTORA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS - NECESSIDADE - MULTA CONTRATUAL - CONDENAÇÃO - IMPOSTOS - DEVER DE PAGAMENTO - CONSTRUTORA - JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA - OBSERVAÇÃO.

responsabilidade dos fornecedores, segundo o CDC (art. 14), é objetiva. Portanto, independentemente da culpa dos fornecedores, eles respondem pelos danos causados aos consumidores, em razão de defeitos nos serviços que prestam. ... (Continua)

11 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. DECISÃO QUE INDEFERIU A EXCLUSÃO DE CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ E A CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO (ALYA CONSTRUTORA S/A.) DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. IRRESIGNAÇÃO, OBJETIVANDO A EXCLUSÃO, SOB FUNDAMENTO DE QUE REALIZOU ACORDO E QUE OUTROS RÉUS QUE TRANSIGIRAM FORAM EXCLUÍDOS DO POLO PASSIVO. QUESTÃO JÁ APRECIADA E REJEITADA EM OUTRO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELAS PARTES AGRAVANTES. TEMAS PRECLUSO.CPC, art. 507. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

12 - TJSP Sentença. Cumprimento. Compromisso de compra e venda. Reintegração de posse. Deferimento da imissão na posse do imóvel pela construtora. Inadmissibilidade. Obrigação da construtora em devolver os valores pagos com retenção de 10% que deve ser cumprida. Imissão na posse obstada. Recurso provido.

13 - TST Recurso de revista da construtora remo. Isonomia.

«Em relação ao tema, faço remissão aos fundamentos já expostos no recurso da Cemig. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

14 - TRT18 Empresa dona da obra (construtora ou incorporadora) ou empresa empreiteira. Responsabilidade solidária.

«A relação jurídica entre a empresa construtora ou incorporadora e a prestadora de serviços por ela contratada é de dona da obra/ empreiteiro ou de empreiteiro/subempreiteiro: de uma forma ou de outra, a contratante é solidariamente responsável pelas obrigações trabalhistas contraídas pela empresa prestadora de serviços contratada (CLT, art. 455; TST, OJ-SDI1-191).... (Continua)

15 - STF Tributário. ICMS. Alíquota diferenciada. Diferença. Cobrança. Construtora.

«As construtoras são, de regra, contribuintes, considerado o tributo municipal - Imposto sobre Serviços. Adquirindo material em Estado que pratique alíquota mais favorável, não estão compelidas, uma vez empregadas as mercadorias em obra, a satisfazer a diferença em virtude de alíquota maior do Estado destinatário. Interpretação do disposto no CF/88, art. 155, § 2º, VII.... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - VENDA DO IMÓVEL PELOS AUTORES - PERDA DO OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - CONDENAÇÃO DA CONSTRUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - APELO DA CONSTRUTORA RÉ -

Recorridos que deveriam arcar com o pagamentos dos salários perícias para apuração dos alegados vícios construtivos no imóvel adquirido da apelante - Situação consumada em agravo de instrumento julgado em abril de 2020 - Carta precatória expedida para realização de perícia e apuração da existência dos alegados vícios construtivos - Nomeação de perito - Apelados que deixaram de cumprir ao quanto estavam obrigados, não recolhendo os salários estimados pelo profissional nomeado - Prova imprescindível para definir sobre a existência ou não de vícios construtivos ou se teria a recorrente dado ensejo à propositura da ação - Venda do imóvel pelos recorrente a terceiros, sem a devida comunicação nos autos. ... (Continua)

17 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PARCIAL CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. BAIXA DE HIPOTECA. BANCO FINANCIADOR. CONTRATO COM A CONSTRUTORA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. QUITAÇÃO. CLÁUSULA DE BAIXA DA HIPOTECA. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SÚMULA 308/STJ. ASTREINTES. RAZOABILIDADE. SUCUMBÊNCIA. CAUSALIDADE. CONSTRUTORA. MANUTENÇÃO.

1. A formulação de novos argumentos em sede de apelação caracteriza-se em nítida inovação recursal, a qual consiste em verdadeira supressão de instância e viola o princípio do duplo grau de jurisdição. ... (Continua)

18 - TJSP Registro de imóveis. Hipoteca. Garantia hipotecária dada pela construtora ao banco que financiou o empreendimento. Hipótese em que os adquirentes do imóvel quitaram o preço convencionado. Impossibilidade de serem prejudicados por inadimplência da construtora junto ao bancoexequente. Súmula 308, do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

19 - STJ Agravo interno. Embargos de declaração. Recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel. Financiamento junto à construtora. Notas promissórias. Cessão de títulos ao banco banestado. Construtora inadimplente perante outra instituição financeira.

«1. Regular prestação jurisdicional configurada, pois as matérias suscitadas foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, discutindo e dirimindo as questões fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas, ficando mantida a pertinência entre os fundamentos e a conclusão. ... (Continua)

20 - STJ Condomínio em edificação. Consumidor. Despesas. Exoneração da construtora. Invalidade da cláusula. Lei 8.078/1990 (CDC)

«É inválida a cláusula que estabelece, em favor, da construtora e incorporadora, o privilégio da exoneração da obrigação de contribuir para as despesas do condomínio. Imposta na escritura de convenção por ela outorgada. ... (Continua)