Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - DESPESAS CONDOMINIAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA -

Imóvel adquirido na planta - Alegação da ré de que a obrigação pelo pagamento das cotas condominiais seria da devedora fiduciante - Inadmissibilidade - No caso concreto, a compradora não foi imitida na posse do bem, tendo a própria Construtora admitido a retenção das chaves em razão de saldo devedor remanescente - Posse direta ainda exercida pela construtora, o que mantém sua responsabilidade pelos débitos condominiais até a efetiva entrega do imóvel - MULTA MORATÓRIA - Cabimento, em razão da inadimplência - Taxa Selic - Utilização - Determinação do E. STJ - Recurso parcialmente provido... (Continua)